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Nota à imprensa esclarece utilização de imóveis confiscados na resolução de problemas indígenas

última modificação 16/04/2009 18:41

Quanto às notícias veiculadas pela imprensa, informando que o Ministério Público Federal (MPF) estuda a utilização de terras, confiscadas de traficantes de drogas pela União, na resolução de conflitos agrários envolvendo indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul, o MPF esclarece:

A ideia de utilizar terras já declaradas como perdidas em favor da União, no bojo de processos criminais contra traficantes de drogas, foi aventada em reuniões realizadas pelos procuradores da República lotados em Mato Grosso do Sul que oficiam na questão indígena, Emerson Kalif Siqueira e Marco Antonio Delfino de Almeida, com representantes da Secretaria de Patrimônio da União (SPU).

A única providência tomada até agora, no sentido de concretizar tal ideia, foi um pedido de informações, formulado pelo MPF, à Secretaria Nacional Antidrogas (Senad) em Brasília. No ofício, pedem-se informações sobre o quantitativo de imóveis rurais declarados como perdidos em favor da União - em razão de uso ou ligação com o tráfico de drogas -, a localização e a extensão das áreas. O MPF precisa, em um primeiro momento, saber quais dessas terras consideradas perdidas para a União encontram-se em áreas em processo de demarcação indígena. Tal ofício ainda não foi respondido.

A idéia de utilizar as referidas áreas para amenizar a precária condição social em que vivem os indígenas de Mato Grosso do Sul não pode ser descartada. No entanto, o MPF está ciente das dificuldades legais para concretizá-la. Com efeito, a Lei 11.343/06 é restritiva quanto à utilização de bens imóveis indisponibilizados no bojo de processos criminais relativos ao tráfico ilícito de drogas, por conta de serem produto da prática ilícita ou a ela servirem. Normalmente, após transitado em julgado o processo, o bem tem destinação específica, de acordo com a lei. Para que ele pudesse ser utilizado para resolver ou minimizar o confinamento territorial dos indígenas de Mato Grosso do Sul seriam necessários estudos e tratativas que, em última instância, dependeriam da anuência do mandatário maior da nação, o presidente da República.

As notícias veiculadas na imprensa dão a entender que o MPF não conhece a legislação sobre a destinação específica desses bens e as limitações impostas pela Lei 11.343/06. Por isso é precipitado e até leviano aventar a hipótese de que tais estudos já poderiam servir de argumento na negociação sobre as demarcações de terras indígenas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Emerson Kalif Siqueira

Marco Antonio Delfino de Almeida

Procuradores da República

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