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MPF esclarece a demarcação de áreas quilombolas em MS

última modificação 26/05/2009 17:54

O Ministério Público Federal (MPF) é a instituição consagrada por lei para a defesa das minorias étnico-sociais, cujos direitos fundamentais são imanentes à própria pessoa humana. Como a terra é um dos bens mais preciosos para estas comunidades, o MPF fiscaliza o desempenho das atividades de Incra e Funai nos procedimentos demarcatórios.

Defensor constitucional dos direitos coletivos dessas minorias, o MPF atua como fiscal da aplicação das leis, e à lei se restringe. É ela que determina que haja estudos prévios à demarcação de áreas indígenas e quilombolas. No entanto, se a lei determina o mesmo direito para ambas, não é o mesmo o rito seguido para a demarcação.

No caso dos quilombos o processo de titulação das áreas é obtido por meio de desapropriação por interesse social. A demarcação e a titulação de terras quilombolas, com a consequente desocupação pelos atuais proprietários e o registro em nome das associações das famílias quilombolas, implicará na prévia e justa indenização da terra nua e das benfeitorias àqueles que detenham títulos legítimos das áreas.

Pagamento prévio e em dinheiro

Isso está garantido pelo artigo 32 do Decreto-Lei 3365/41. O artigo é explícito quando diz: "O pagamento do preço será prévio e em dinheiro". Só então será possível a imissão do Incra na posse do imóvel. A indenização da terra nua segue a tabela de preços feita por peritos do Incra, que é atualizada anualmente com valores da terra de cada microrregião de determinado estado. Em Mato Grosso do Sul, são doze microrregiões definidas pelo IBGE e avaliadas pelo Incra. O Decreto determina que, efetuado o pagamento ou a consignação, será expedido mandado de imissão de posse, sendo a sentença válida para a transcrição no registro de Imóveis.

Já o Decreto 4.887/2003 determina que o Incra, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publique edital com informações sobre as áreas consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação. Os ocupantes de áreas atingidas são notificados. Todos os interessados têm, então, prazo de noventa dias para contestação.

Para garantir a vistoria e avaliação do imóvel que será desapropriado, o parágrafo 13 determina que o Incra está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular sem ordem judicial. Para tanto, é considerado aviso prévio sobre o fato a publicação do edital público na prefeitura do município onde esteja a área em litígio.

O processo é cabalmente diferenciado do rito de demarcação de áreas indígenas. Por isso estranha ao MPF ver discussões pela imprensa em que a desinformação é a tônica. E teme-se a manipulação do descontentamento contra os estudos demarcatórios.

Picadinha e Furnas da Boa Sorte

São as duas áreas de Mato Grosso do Sul em que há ações judiciais que questionam procedimentos de regularização fundiária conduzidos pelo Incra. Em Furnas da Boa Sorte, no município de Corguinho, 52 famílias reivindicam 1.475 hectares. Em Picadinha, Dourados, dezesseis famílias disputam 3.780 hectares. Em Picadinha, decisão judicial determinou a paralisação dos trabalhos do Incra em parte da área. O Incra recorreu e os trabalhos foram liberados. Em Furnas da Boa Sorte, a justiça decidiu pela continuidade dos trabalhos do Incra.

Assim como naquelas duas áreas, em todo o estado existem diversas outras ações do MPF na tutela dos direitos das minorias quilombolas. Somente a Procuradoria da República com sede em Campo Grande tem cinco inquéritos que acompanham os procedimentos do Incra. Existem em Mato Grosso do Sul treze comunidades remanescentes de quilombos com certidão de auto-reconhecimento expedida pelo Incra.

O processo de demarcação e titulação de terras de quilombo é precedido de ampla discussão com os interessados, sempre com a participação do MPF. No norte do estado foi realizada, no último dia nove, audiências públicas para debater os diversos aspectos relacionados à demarcação de duas áreas: comunidade Família Quintino, em Pedro Gomes, e comunidade Família Bispo, em Sonora. Atualmente, a demarcação está na fase de estudos antropológicos, a cargo de uma equipe da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).

Histórico Nacional

A luta das comunidades remanescentes de quilombos é recente no país. Ela iniciou após a Constituição Federal de 1988. Somente em outubro de 2006 o governo federal assinou os dois primeiros decretos de desapropriação, que garantiu a titulação de parte das terras da comunidade Caçandoca (SP) e das terras da comunidade Família Silva (RS).

Pesquisa realizada pela Comissão Pró-Índio (SP), levantou 204 ações judiciais envolvendo terras de quilombo no país. A primeira delas foi proposta em 1993 e a mais recente em março de 2009. Deste total, 144 ainda estão em curso, 49 já foram extintas e 11 encontram-se atualmente suspensas.

As ações em curso envolvem 61 terras de quilombo distribuídas em 20 estados. O levantamento identificou que 57 dessas ações foram propostas em defesa dos direitos territoriais das comunidades quilombolas. Outras 84 ações são contra os quilombolas e três são ações discriminatórias.

O levantamento apontou a importância da atuação do Ministério Público Federal na defesa judicial dos direitos quilombolas. O MPF é autor de 22 ações atualmente em curso, o que representa 40% das ações em favor dos quilombolas levantadas pela pesquisa.

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