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TRE/MS acata pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral e anula cassação do prefeito de Bonito

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última modificação 25/07/2012 15:59

PRE opinou pela reforma das sentenças de primeiro grau, por insuficiência de provas. Pareceres foram seguidos por unanimidade pelo pleno do TRE.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS) seguiu integralmente os pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE), reformando as sentenças de primeiro grau, que cassavam o mandato do prefeito eleito de Bonito, José Arthur Soares de Figueiredo. Ele foi acusado de praticar abuso de poder econômico e conduta vedada a agente público, pela suposta compra de votos através da distribuição irregular de cestas básicas durante as eleições de 2008. Para a PRE, a aprovação por unanimidade dos pareceres é "sinal inequívoco da isenção e apego ao escopo jurídico, que pautam a atuação desta Procuradoria".

Na análise do recurso nº 1316, interposto em representação eleitoral por prática de captação ilícita de sufrágio e de conduta vedada, a Procuradoria Regional Eleitoral considerou que, a princípio, a continuidade da distribuição de cestas básicas "somente caracterizaria conduta vedada caso constatada alguma anomalia em seu procedimento, isto é, seu desvirtuamento, para tomar feição político-promocional - porquanto a continuidade de programas sociais regulares é permitida pelo §3º do art. 73 da Lei n.º 9.504/97. As provas contidas nos autos não permitem alcançar, com segurança, tal conclusão".

Quanto ao recurso nº 1317, interposto contra decisão prolatada em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, que tratava do mesmos fato e provas, a PRE opinou pela inexistência de provas suficientes de prática de abuso de poder ou de interferência ilícita na regularidade das eleições.

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