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Membros do MP e do Judiciário lançam campanha contra Lei da Mordaça

última modificação 17/06/2009 11:18

Projeto de Lei de autoria do Deputado Paulo Maluf pretende estabelecer pena para membros do Ministério Público que entrarem com ação contra políticos motivados supostamente por má-fé ou perseguição política.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outras sete entidades de classe de membros do Ministério Público e do Judiciário divulgarão, nesta quarta-feira (17), às 15h, no salão verde da Câmara dos Deputados, manifesto contra o projeto da Lei da Mordaça. O presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, e os presidentes das entidades vão entregar o manifesto ao presidente da Câmara, Michel Temer, aos líderes partidários, a parlamentares e para a imprensa.

O Projeto de Lei 265/07, conhecido como Lei da Mordaça, é de autoria do Deputado Paulo Maluf (PP-SP) e pretende estabelecer pena para membros do Ministério Público que entrarem com ação contra políticos motivados supostamente por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política. A proposta determina ainda que a associação ou membro do Ministério Público responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.

A divulgação do manifesto marcará o início da campanha nacional contra a Lei da Mordaça, que tem a participação da ANPR, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A campanha vai abranger os estados onde integrantes das entidades representativas do Ministério Público e magistratura alertarão as lideranças políticas locais e a sociedade sobre os prejuízos que a aprovação da Lei da Mordaça pode trazer ao país.

Manifesto contra PEC da Bengala

Na mesma oportunidade será realizado manifesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, a chamada PEC da Bengala. A proposta pretende aumentar o limite de idade para a aposentadoria compulsória dos magistrados de 70 para 75 anos. O movimento conta com a participação da ANPR, da Anamatra, da CONAMP, da AMB, da ANMPM, da AMPDFT, da ANPT, da Ajufe e da Associação dos Magistrados do DF (Amagis/DF).

Desde que a proposta foi apresentada ao Congresso Nacional, as entidades trabalham para a rejeição da PEC, que já está pronta para entrar na pauta de votações do plenário da Câmara dos Deputados. Será entregue ao presidente da Casa, Michel Temer, um manifesto pela rejeição da proposta, assinado por todas as entidades promotoras. "Entre outros problemas, a PEC implica graves prejuízos ao interesse público e à carreira da magistratura e do Ministério Público, pois o alongamento em mais cinco anos do exercício na carreira impediria a renovação da administração pública, das rotinas processuais das varas, dos tribunais, dos tribunais superiores, das procuradorias, etc., necessárias para trazer ao Poder Judiciário a celeridade e a dinamização de que necessita, conforme determina o princípio da duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, CF)", alerta o documento.

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