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MPF e MP/MS entram na justiça pela demolição de imóveis construídos em Área de Preservação Ambiental

última modificação 15/06/2009 16:18

Além da demolição, MPF pede pagamento de danos morais coletivos e recuperação de áreas degradadas.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPE) entraram na Justiça Federal com ação em que pedem a demolição de dois imóveis situados no distrito de Albuquerque, em Corumbá. As edificações foram construídas sem licença ambiental, em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Paraguai, e são destinadas ao lazer dos proprietários. O MPF pede que a justiça defira liminar determinando a demolição das construções e a recuperação das áreas degradadas, além do pagamento de multa semanal pelo eventual descumprimento da decisão judicial. O MPF pede ainda que os proprietários sejam condenados ao pagamento de danos morais coletivos, em valor não inferior a cinquenta mil reais, e de indenização pelo período de ocupação da área pública. As investigações iniciaram-se no MPE, que encaminhou os inquéritos para o MPF, uma vez constatado dano a bem federal.

Para o MPF , "configura-se conflito entre o direito ao meio ambiente equilibrado, que envolve toda a coletividade presente e futura, e os interesses particulares daqueles que almejam uma casa de final-de-semana para deleite familiar. A desproporção entre os bens tutelados é manifesta, sendo de se impôr o resguardo do bioma Pantanal, pela efetiva recuperação da área de preservação permanente degradada".

Primeiro caso

A edificação, conhecida como Rancho Porto Feliz, foi erguida em Área de Preservação Permanente do Rio Paraguai, no distrito de Albuquerque, na altura do Corixo Gonçalinho, em Porto Morrinho, Corumbá. O imóvel foi construído sem a necessária licença ambiental, em área de 675 metros quadrados, e ocasionou a destruição da vegetação nativa necessária à conservação daquele bioma. A área é ocupada desde treze de agosto de 1990, data da suposta aquisição do terreno pelos seis proprietários.

Segundo caso

O segundo imóvel fica na Baía de Albuquerque e tem situação análoga ao primeiro. É uma edificação de lazer em Área de Preservação Permanente, realizada sem licenciamento ambiental. A residência foi finalizada mesmo após o proprietário ter sido notificado e orientado, pelo órgão estadual de tutela do meio ambiente, a não dar continuidade à construção. A residência, com área de 143 metros quadrados, fica a oito metros do leito do Rio Paraguai, na margem direita da Baía de Albuquerque. A construção provocou destruição da vegetação nativa. Foram encontrados resíduos de materiais de construção queimados, que provocam contaminação do solo e do ar, além de lixo espalhado pelo local. A residência construída irregularmente possui, ainda, fossa séptica que se encontra próxima à margem da Baía. O proprietário alegou que construiu a residência sem o intuito de exploração comercial e que a área é pequena, além de não danificar o meio ambiente.

Conforme o artigo 4º do Código Florestal (Lei nº 4.771/65), existe a possibilidade de construir em Área de Preservação Permanente, desde que esteja em evidência a utilidade pública ou interesse social. Nenhum dos dois casos enquadra-se nessa categoria, já que os proprietários assumem o uso particular dos imóveis.

Referências processuais na Justiça Federal de Mato Grosso do Sul:

2009.60.04.000525-4

2009.60.04.000526-6

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