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MPF/MS pede na justiça anulação de processo seletivo da Marinha

última modificação 24/06/2009 14:12

Adoção de entrevista no lugar da prova escrita e critérios subjetivos de avaliação foram os motivos do pedido de anulação.

O Ministério Público Federal (MPF) em Corumbá, por meio do procurador da República Carlos Humberto Prola Júnior, ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal para anular o processo seletivo do comando do 6º Distrito Naval da Marinha do Brasil. O certame foi utilizado para a seleção de militares temporários para as áreas de saúde e industrial nos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. O Ministério Público Federal pede a concessão de liminar, para a suspensão imediata do processo seletivo e sua posterior anulação.

Para o MPF, o processo seletivo - regulado pelo Aviso de Convocação nº 001/2009 - possui avaliação com critérios de caráter vago e puramente subjetivo. "A seleção não adotou nenhum tipo de prova escrita, o que viola a Constituição Federal e os princípios constitucionais da impessoalidade, da isonomia, da moralidade, da indisponibilidade do interesse público e da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos", afirma Carlos Humberto Prola Júnior.

A seleção dos candidatos se resume a três etapas: entrevista (classificatória), inspeção de saúde e verificação de dados biográficos (eliminatórias). Além da ausência de prova objetiva, o Aviso de Convocação dá margem à possibilidade de eliminação de candidatos com base em mera análise de "idoneidade moral" e "bons antecedentes de conduta". O aviso não menciona, no entanto, quais os exatos critérios objetivos, de avaliação concreta, de ambos os aspectos. Segundo o edital de convocação, essa etapa do processo seletivo não é passível de recurso.

Os candidatos aprovados no certame serão incorporados ao serviço ativo da Marinha e considerados militares da ativa. Após ingresso em estágio de formação técnica, os aprovados serão promovidos a marinheiro-especializado, com vencimentos de R$ 1.362,24 (candidatos com ensino fundamental), e a cabo, com vencimentos de R$ 1.652,49 (candidatos com ensino médio).

Segundo o edital, o contrato terá duração inicial de um ano, podendo ser prorrogado por mais sete vezes, num total possível de oito anos de vínculo com a Marinha do Brasil, com todos os direitos, obrigações, deveres e prerrogativas dos militares na ativa da Marinha, previstas no Estatuto dos Militares e no Regulamento da Reserva da Marinha.

Para o MPF, a temporariedade e a excepcionalidade do vínculo com a Administração Pública não são fatores suficientes para se prescindir de um critério objetivo de seleção dos interessados naquelas funções.

Referência processual na Justiça Federal de Corumbá: 2009.60.04.000630-1

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