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MPF recomenda mudanças em concurso nacional da Funasa

última modificação 23/06/2009 15:03

Certame não ofereceu vagas reservadas a portadores de deficiência em diversas localidades

O procurador regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul, Felipe Fritz Braga, recomendou que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) retifique o edital nº 001/2009, de 30/3/2009, especificamente quanto ao cargo de agente administrativo, incluindo a reserva de vagas nesse cargo aos candidatos portadores de deficiência, nos municípios de Maceió (AL), Campo Grande (MS), Cuiabá (MT), Curitiba (PR), Aracaju (SE) e Palmas (TO). Em cada localidade, deve ser reservada uma vaga para portadores de deficiência.

O concurso seleciona candidatos para provimento de vagas nos níveis médio e superior. A prova foi aplicada em todo o país no último domingo (21). A recomendação foi endereçada à Funasa e à Fundação Cesgranrio, organizadora do concurso e, se acatada, terá eficácia nacional. A Funasa e a Cesgranrio têm dez dias úteis, a partir do recebimento da recomendação, para informar o MPF sobre as providências adotadas. Caso a recomendação não seja acatada, poderão ser adotadas medidas judiciais.

A recomendação foi expedida a partir de representação formulada pelo Instituto Sul-Mato-Grossense Para Cegos Florivaldo Vargas, que denunciou a inexistência de reserva de vagas para deficientes em diversas localidades. Para o PRDC, o cálculo do número mínimo de vagas a serem reservadas no concurso (mínimo de cinco por cento, definido pelo art. 37, § 2º, do Decreto nº 3.298/1999) deve levar em conta o número de vagas para cujo provimento o candidato portador de deficiência efetivamente concorre. Se for número fracionado, deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente.

Em concursos regionalizados, em que o portador de deficiência se inscreve para concorrer a vagas para determinado cargo e município, o candidato efetivamente concorre apenas com os outros candidatos que se inscreveram, simultaneamente, para o mesmo cargo e município. A reserva de vagas prevista no artigo 37, VIII, da Constituição da República, deve, então, ser calculada sobre o número de vagas fixado por cargo/município, e não sobre o número total de vagas, ou sobre o número total de vagas por cargo, e nem mesmo sobre o número total de vagas por município.

Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

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