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Pneus importados podem ser tributados como bagagem

última modificação 09/06/2009 10:52

MPF recomenda à Receita Federal de Mundo Novo (MS) que, se pneus importados se destinarem a uso particular, seja a eles dado tratamento tributário de bagagem.

O procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos recomendou à Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo que passe a tributar pneus importados por particulares, que não se revelem para destinação comercial ou industrial, exclusivamente como bagagem. A taxa cobrada pela bagagem é menor que aquela cobrada sobre produtos importados. A quantidade de pneus considerada como bagagem será definida pela Receita Federal.

O objetivo do Ministério Público Federal é que a Receita Federal adote isonomia de tratamento em Mundo Novo, já que, em ação proposta pelo MPF em Foz do Iguaçu (PR), contra a União Federal, a Justiça Federal concedeu liminar no sentido de que pneus importados por particulares podem ser considerados bagagem e pagam tributo diferenciado dos produtos importados para uso comercial e industrial.

Para o MPF, "não cabe às Delegacias da Receita Federal interpretar a legislação tributária ou aduaneira, mas sim, apenas informar sobre interpretação e aplicação dos ordenamentos pertinentes". A Inspetoria da Receita Federal em Mundo Novo havia informado que o entendimento, no que tange à importação de pneus soltos, é o de que não podem ser incluídos, em nenhuma hipótese, no conceito de bagagem, devendo ser submetidos ao regime de importação comum. A Inspetoria tem dez dias úteis para responder à Recomendação.

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