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PRE opina pela reforma de sentença que condenou cabo eleitoral

última modificação 10/06/2009 15:28

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de Mato Grosso do Sul emitiu parecer pelo provimento de recurso interposto por Wilson Ferreira Tomé contra a decisão do juiz eleitoral de Paranaíba. Ele foi condenado à pena de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 15 dias-multa, por oferecer vantagem em troca de voto no então candidato a deputado estadual Londres Machado.

Segundo a PRE, não houve qualquer elemento indicativo de que as solicitações de voto foram efetivamente atendidas e, ainda, que eventual entrega de vantagens teria sido feita com o fim de angariar ilicitamente votos.

No processo, nenhuma das testemunhas ouvidas afirmou ter presenciado solicitação de vantagens ao recorrente nem ter atendido aos pedidos que lhes eram formulados. Embora alguns depoimentos mencionem o pagamento de contas de energia elétrica, não há indicação de que estas tenham sido saldadas por Wilson Tomé e nem há referência sobre pedido de voto.

Outras provas coletadas no processo, tais como requisições de combustível de baixo valor e uma lista contendo o nome e endereço de possíveis eleitores não permitem comprovar a prática delitiva. Para a PRE, as provas comprovariam, apenas, a ocorrência, em tese, de atos preparatórios mas não a execução, em si, da ação criminosa.

Diante deste contexto, a Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer no sentido de prover o recurso a Wilson Ferreira Tomé. Para a PRE, "não há elementos materiais suficientes que indiquem ter ocorrido doação, oferecimento ou promessa de bens, com finalidade de obtenção de votos, não sendo possível a manutenção da sentença condenatória".

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