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Procuradoria Regional Eleitoral esclarece representações em razão de doações acima do limite legal

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última modificação 25/07/2012 16:02

De acordo com a Lei n.º 9.504/97, as doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais, estão limitadas a 10% de sua renda total referente ao ano anterior ao da eleição. Os doadores que ultrapassarem o limite legal estão sujeitos a multa de cinco a dez vezes o valor em excesso.

No caso das pessoas jurídicas, o limite para as doações e contribuições para as campanhas eleitorais é de 2% de seu faturamento bruto no ano prévio à eleição, sendo que, além da multa de cinco a dez vezes o valor excedente, as empresas que ultrapassarem o limite legal estão sujeitas à proibição de participação em licitações públicas e de celebração de contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos (Lei n.º 9.504/97, art. 81, §2º e §3º).

As informações referentes às eleições de 2006 foram enviadas pelo Tribunal Superior Eleitoral em março deste ano. Em Mato Grosso do Sul já foram ajuizadas 38 representações por doações acima do limite legal e há cerca de 270 casos em processo de análise.

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