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TRF-3 anula sentença e determina novo julgamento para indígena de Caarapó

última modificação 09/06/2009 18:01

Vara de Caarapó/MS rejeitou pedido de licença maternidade por considerar que a mulher não tinha "condição de integrada".

A sétima turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu ontem (8) a capacidade da indígena Claudina Alcebíades pedir na justiça salário maternidade ao INSS, pelo nascimento de sua filha, ocorrido em julho de 1995. O TRF-3 anulou a sentença da Vara da Comarca de Caarapó, no Mato Grosso do Sul, que extinguiu o processo sem julgar o mérito da ação, sob a alegação de que Claudina não tinha capacidade processual por ser indígena. Determinou também que o pedido volte a ser analisado e julgado no primeiro grau jurisdicional, com o devido acompanhamento do Ministério Público Federal (MPF).

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) manifestou-se no recurso contra o fato de a decisão de anular o processo ter sido tomada sem a participação do MPF, o que desrespeita o artigo 232 da Constituição Federal e teria cerceado o direito de defesa da indígena. Argumentou que Claudina, "por sempre ter laborado na produção da terra", tinha direito ao benefício previdenciário e que a apresentação de documentos, como cópia da identidade assinada, demonstrava a "consciência plena de seus atos civis".

Os desembargadores, por unanimidade, votaram pela nulidade da sentença e pelo "regular prosseguimento do processo". A relatora do acórdão, desembargadora Leide Polo, destacou que, além da documentação assinada, Claudina "estava inscrita no cadastro de pessoa física (...), a demonstrar, portanto, a sua capacidade para ingressar em juízo".

A relatora concluiu que a indígena tinha sim capacidade processual para pedir o salário maternidade do INSS na justiça e determinou o "regular prosseguimento" do processo na Vara de Caarapó, "mediante intervenção do Ministério Público, em todos os atos praticados no feito, a teor do que dispõe o citado dispositivo constitucional."

Nº do processo:

2005.03.99.006053-2

Processo originário:

04.0001578-6

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