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MPF esclarece a demarcação de área quilombola em Dourados

última modificação 17/07/2009 17:06

Em virtude das notícias veiculadas pela imprensa, relativas aos estudos para demarcação de área remanescente de quilombo na região conhecida como Picadinha, em Dourados, o Ministério Público Federal (MPF) vem a público esclarecer que é inverídica a informação de que os proprietários de títulos legítimos da área não receberão qualquer indenização no processo de desapropriação.

No caso dos quilombos, o processo de titulação das áreas é obtido por meio de desapropriação por interesse social. A demarcação e a titulação de terras quilombolas, com a consequente desocupação pelos atuais proprietários e o registro em nome das associações das famílias quilombolas, implicará na prévia e justa indenização da terra nua e das benfeitorias àqueles que detenham títulos legítimos das áreas.

Pagamento prévio e em dinheiro

O pagamento prévio e em dinheiro está garantido pelo artigo 32 do Decreto-Lei 3365/41. O artigo é explícito quando diz: "O pagamento do preço será prévio e em dinheiro". Só então será possível a imissão do Incra na posse do imóvel. A indenização da terra nua segue a tabela de preços feita por peritos do Incra, que é atualizada anualmente com valores da terra de cada microrregião de determinado estado. Em Mato Grosso do Sul, são doze microrregiões definidas pelo IBGE e avaliadas pelo Incra. O decreto determina que, efetuado o pagamento ou a consignação, será expedido mandado de imissão de posse, sendo a sentença válida para a transcrição no registro de Imóveis.

Já o Decreto 4.887/2003 determina que o Incra, após concluir os trabalhos de campo de identificação, delimitação e levantamento ocupacional e cartorial, publique edital com informações sobre as áreas consideradas suscetíveis de reconhecimento e demarcação. Os ocupantes de áreas atingidas são notificados. Todos os interessados têm, então, prazo de noventa dias para contestação.

Para garantir a vistoria e avaliação do imóvel que será desapropriado, o parágrafo 13 determina que o Incra está autorizado a ingressar no imóvel de propriedade particular sem ordem judicial. Para tanto, é considerado aviso prévio sobre o fato a publicação do edital público na prefeitura do município onde esteja a área em litígio.

Vistorias autorizadas pela justiça

A Justiça Federal de Dourados autorizou, no início de julho, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a vistoriar os imóveis rurais da região da Picadinha. A vistoria é uma das etapas do processo de demarcação e titulação das terras reivindicadas pelos descendentes de Desidério Felipe de Oliveira, que se estabeleceu na região em 1937. A área sob litígio já foi certificada como remanescente de quilombos. A justiça fixou multa diária de mil reais para os proprietários que opuserem resistência à entrada dos técnicos do Incra nas áreas, sem prejuízo da responsabilização penal, por descumprimento de ordem judicial.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 2009.60.02.002590-9

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