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Nota de desagravo - Associação Nacional dos Procuradores da República

última modificação 01/07/2009 17:42

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público desagravar os Procuradores da República que oficiam no Ministério Público Federal no Estado de Mato Grosso do Sul em razão da nota de repúdio da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-MS), publicada na página eletrônica da instituição nesta terça-feira (30/6). A ANPR evidencia que o direito à liberdade de expressão não é absoluto, tanto é assim que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XLII, dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Além disso, a Lei nº 7.716/89, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, considera crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Dessa forma, o ajuizamento de ação penal contra quem, valendo-se da liberdade de expressão, emite opinião de natureza hostil, intolerante, com o propósito explícito de discriminar a etnia indígena, constitui mero cumprimento da função institucional. Os membros do Ministério Público Federal têm por obrigação defender judicialmente os direitos e os interesses das populações indígenas, disciplinada no art. 129, inciso V, da Constituição Federal.

A Associação Nacional dos Procuradores da República ressalta que tentativas de intimidação à atuação dos membros do Ministério Público Federal não interferirão no firme desempenho de suas funções.

Brasília, 1.º de julho de 2009.

Antonio Carlos Bigonha

Presidente da ANPR

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