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MPF recorre de decisão que forçou indígenas do MS a acampar em estrada

última modificação 14/08/2009 18:44

Procurador pede retorno dos índios à área ocupada na Fazenda Serrana até o término dos estudos antropológicos pela Funai

O procurador regional da República Paulo Thadeu Gomes da Silva recorreu ontem (13/08) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) pedindo a reconsideração da decisão de reintegração de posse que obrigou índios da comunidade Curral de Arame instalados em fazenda em Dourados, no Estado de Mato Grosso do Sul (MS), a se retirarem da área, situação que os forçou a montar acampamento em barrancos na rodovia BR 463.

O procurador ressaltou no agravo regimental que a decisão de reintegração, do desembargador Henrique Herkenhoff, contraria jurisprudência do próprio TRF-3, que em situações semelhantes garantiu a realização dos estudos antropológicos antes de determinar a reintegração, além de estabelecer prazo para a Funai tomar providências como a de providenciar a realocação dos indígenas em outra área.

A própria segunda turma do Tribunal, da qual Herkenhoff faz parte, decidiu em caso semelhante (AI 2004.03.00.071885-6) e de forma unânime, "pela reforma da decisão que determinara, liminarmente, a retirada dos indígenas, enquanto não realizada perícia judicial antropológica no âmbito do processo de reintegração de posse", reforçou Gomes da Silva no recurso enviada ontem ao TRF-3.

À peça processual foi anexado relatório produzido por analista pericial do MPF que mostra a "manifesta condição precária e inóspita em que vivem os membros da Comunidade Indígena Curral de Arame", que, retirados da área que ocupavam na fazenda em cumprimento à ordem judicial, "passaram a morar em acampamento na margem da rodovia". Como o trecho está em processo de duplicação, os indígenas foram obrigados a montar o pequeno acampamento, de 6 barracos, do outro lado da rodovia %3 trecho que em breve também passará pelas obras de duplicação.

Para o procurador, o processo de reintegração põe em conflito o direito à propriedade, representada pelos autores da ação, e o princípio da dignidade da pessoa humana,"consistente na garantia de condições mínimas à sobrevivência da comunidade indígena". O recurso aponta que o desembargador teria, na decisão, equivocadamente tratado o direito à propriedade como um direito absoluto, em detrimento ao valor constitucional representado pelo princípio da dignidade da pessoa dos índios. "Certo é que há uma decisão judicial, objeto deste recurso, que está a ferir a dignidade dos índios que vivem, hoje, à beira de rodovia", observa Gomes da Silva.

O recurso lembra ainda que as convenções das Nações Unidas e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário, destacam que os indígenas não serão retirados à força de suas terras e territórios, além da obrigatoriedade de se adotar medidas para salvaguardar seus direitos, como o de utilizar terras que não tenham sido exclusivamente ocupadas por eles, mas tradicionalmente servido para subsistência.

"Por estas razões, este Órgão Ministerial está convicto de que a manutenção da decisão que ratificou a ordem judicial de retirada dos indígenas concedida nos autos da ação de reintegração de posse referida, traduz-se em graves lesões à ordem e segurança pública e à ordem jurídica, sem falar à saúde e integridade física e cultural dos indígenas Kaiowá da comunidade Curral de Arame, afrontando, ademais, a Constituição Federal e as normas de direito internacional pertinentes aos direitos humanos dos povos indígenas", registra o procurador no recurso, que pede a reconsideração da decisão pelo próprio desembargador Herkenhoff, ou, em caso de manutenção da liminar de reintegração de posse, que o processo seja levado para decisão colegiada da 2ª turma do TRF-3.

Referência processual no TRF-3: 2009.03.00.014015-7

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