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Procuradoria Regional Eleitoral representa contra 173 pessoas físicas por doação acima do limite legal

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última modificação 25/07/2012 16:01

Números referem-se às eleições de 2006. Os doadores que ultrapassaram o limite legal estão sujeitos a multa de cinco a dez vezes o valor em excesso

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) de Mato Grosso do Sul ajuizou, até julho de 2009, 173 representações contra pessoas físicas e uma contra pessoa jurídica por doações acima do limite legal nas eleições de 2006. Outros 115 casos referentes a pessoas jurídicas estão sendo analisados pela PRE. As representações serão julgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul.

De acordo com a Lei n.º 9.504/97, as doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, feitas por pessoas físicas para campanhas eleitorais, estão limitadas a 10% de sua renda total referente ao ano anterior ao da eleição. Os doadores que ultrapassarem o limite legal estão sujeitos a multa de cinco a dez vezes o valor em excesso.

No caso das pessoas jurídicas, o limite para as doações e contribuições para as campanhas eleitorais é de 2% de seu faturamento bruto no ano prévio à eleição, sendo que, além da multa de cinco a dez vezes o valor excedente, as empresas que ultrapassarem o limite legal estão sujeitas à proibição de participação em licitações públicas e de celebração de contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos (Lei n.º 9.504/97, art. 81, §2º e §3º).

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