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Procurador Geral Eleitoral arquiva representação de ex-candidato contra Procurador Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul

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última modificação 25/07/2012 15:58

Atuação do PRE foi considerada regular. TRE/MS acata pareceres por unanimidade e derruba tese de favorecimento a candidato.

O procurador-geral eleitoral (PGE), Roberto Monteiro Gurgel Santos, arquivou representação contra o procurador regional eleitoral (PRE) de Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits Gonçalves de Oliveira, impetrada pela coligação "Por um Bonito mais Humano" (PTB, PDT, PSB, PRB, PMN) e pelo ex-candidato a prefeito de Bonito, Geraldo Marques. Eles pediam o afastamento do PRE de suas funções e a aplicação das sanções cabíveis. A acusação era de atuação diferenciada para processos supostamente iguais.

O PGE considerou regular a atuação do procurador regional eleitoral. Segundo sua manifestação no Procedimento Administrativo MPF/PGR nº 1.00.000.003854/2009-39, o TRE/MS acatou por unanimidade os pareceres do PRE, o que "afasta qualquer irregularidade em sua atuação naqueles autos, pois, do contrário, o erro certamente teria sido corrigido pelo TRE/MS. E, ainda que os pareceres não tivessem sido acatados, essa circunstância, por si só, não seria suficiente para pôr em dúvida a atuação do procurador regional eleitoral, eis que não foram apontados indícios de sua intenção de beneficiar uma das partes do recurso".

Julgamentos no TRE

Os julgamentos que deram origem à representação contra o PRE referem-se aos recursos nº 1314 e 1316. Os resultados, que seguiram por unanimidade os pareceres da Procuradoria Regional Eleitoral, foram publicados no Diário da Justiça, respectivamente, em 19 de fevereiro e 1º de junho deste ano.

O recurso nº 1316, interposto pelo prefeito eleito de Bonito, José Arthur Soares de Figueiredo, foi interposto em autos de representação não só por captação ilícita de sufrágio (artigo 41-A da Lei n.º 9.504/97), como por conduta vedada (artigo 73 da Lei n.º 9.504/97), que seguiu o rito do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90. Como há cumulação de pedidos que, em tese, observariam ritos diversos, aplica-se o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil (adoção do procedimento mais amplo), sendo o prazo recursal de três dias. Isso acontece porque a Lei Complementar n.º 64/90 é omissa %3 não fixa prazos - e, nos casos de omissão, aplica-se o prazo do artigo 258 do Código Eleitoral.

Nos casos de representação eleitoral unicamente pela prática de captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei n.º 9.504/97), como é o caso do recurso nº 1314, a instrução do processo segue o rito do artigo 22 da Lei Complementar n.º 64/90, que, por determinação legal expressa, tem prazo para a interposição de recurso previsto no § 8º do artigo 96 da Lei n.º 9.504/97, qual seja, de 24 horas, tendo por termo inicial o exato momento da intimação.

Ao contrário do que asseveraram o candidato não eleito e a sua coligação, na representação que formularam por meio do advogado Antonio Trindade Neto, o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral foi exarado após análise jurídica devida e de acordo com as leis vigentes, obedecendo aos ditames da imparcialidade e segurança jurídica.

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