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TV MS Record assina acordo judicial para recuperação da Casa Tamandaré em Corumbá

última modificação 14/06/2011 14:39

Termo de Ajustamento de Conduta prevê obras para completa recuperação do imóvel tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. As obras devem ser concluídas em quatro meses.

A Rede MS Integração de Rádio e TV Ltda, afiliada da Rede Record, assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE) para recuperação e restauração do imóvel conhecido como Casa Tamandaré, em Corumbá. A construção, tombada como Patrimônio Histórico Nacional, é o imóvel mais antigo do casario do Porto de Corumbá e pertence à emissora. A Casa se localiza no Beco da Candelária, construção histórica que está sendo recuperada após intervenção do MPF.

Com a assinatura do TAC, a Rede MS se responsabiliza pela completa restauração do prédio, conforme projeto aprovado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e pela realização de obras necessárias para preservação da integridade do imóvel contra possíveis danos eventualmente ocasionados por deslizamentos. As obras devem estar concluídas até 28 de fevereiro de 2010.

No acordo, a empresa se compromete ainda a ceder doze minutos e meio por semana de sua programação para a divulgação de vídeos voltados para a educação e a promoção do patrimônio histórico-cultural.

O Iphan deve realizar vistorias periódicas para acompanhar o andamento das obras, apresentando relatórios mensais aos órgãos ministeriais.

O descumprimento, total ou parcial, dos compromissos assumidos no TAC acarretará multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação. A assinatura do termo extingue a ação civil pública movida para a restauração da Casa Tamandaré.

Clique aqui para ler a íntegra do TAC.

 

Assessoria de Comunicação Social
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