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OAB/MS acata recomendação do MPF e oferece possibilidade de isenção em exame

última modificação 10/12/2009 11:09

Taxa de inscrição, de 200 reais, será devolvida para alunos já inscritos que tiverem direito ao benefício

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), informou ao Ministério Público Federal (MPF) que vai acatar a recomendação expedida pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), Felipe Fritz Braga, e oferecer a possibilidade de isenção do pagamento da inscrição no exame da categoria, para candidatos que se enquadrem nas condições previstas no Decreto nº 6.593/2008. A OAB informou que irá devolver os valores pagos por candidatos com direito à isenção. A inscrição no exame, que segue até dezessete de dezembro, tem custo de 200 reais.

Conforme o Decreto nº 6.593/2008, os editais de concurso público deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato inscrito em programas sociais do governo federal ou que comprove ser membro de família de baixa renda.

No edital do exame 2009.3 da OAB/MS não há hipótese de isenção total ou parcial do valor da inscrição. Para o PRDC, isso poderia "dificultar ou, até mesmo, impedir o exercício da profissão pelos bacharéis em direito economicamente hipossuficientes, o que configura patente afronta aos princípios constitucionais do livre exercício da profissão e da isonomia".

Recomendação

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

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