Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2010 02 UFGD acata recomendação do MPF/MS e altera edital de concurso para o HU de Dourados

UFGD acata recomendação do MPF/MS e altera edital de concurso para o HU de Dourados

última modificação 26/02/2010 11:18

O certame não previa corretamente o quantitativo de vagas para deficientes e exigia especialização como requisito de escolaridade para o cargo de psicólogo, o que é vedado por lei.

A Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) acatou recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e alterou o edital do concurso público para o Hospital Universitário (HU). Com as mudanças, o correto número de vagas destinadas às pessoas com deficiência está garantido e não será mais exigida a especialização em psicologia hospitalar aos candidatos ao cargo de psicólogo.

Apesar de ofício da universidade comunicando o acatamento da recomendação, o MPF ainda analisa se as alterações promovidas pela UFGD efetivamente correspondem ao estipulado pelo órgão ministerial.

Alterações

A recomendação originou de um procedimento administrativo insaturado no MPF a partir de representações de candidatos ao concurso público. Nela, o Ministério Público solicita à UFGD alterações nos Editais PROGRAD nº 01 e 02, de 10 de fevereiro de 2010, sob pena da adoção das medidas judicias cabíveis.

Desta forma, o concurso público deve garantir o quantitativo mínimo de 5% e máximo de 20% das vagas aos portadores de necessidade especiais, conforme regulamenta a legislação brasileira. Assim, das 471 vagas previstas nos dois editais do processo seletivo, 27 delas serão destinadas para pessoas com deficiência.

Além disso, deve ser suprimida a necessidade de especialização em psicologia hospitalar para os candidatos ao cargo de psicólogo/área hospitalar, exigindo-se unicamente para o cargo o requisito de diploma de graduação em psicologia e o registro no conselho profissional. Às especializações dos candidatos, resta-se o critério de pontuação por títulos - conforme estabelece o Art. 9º da Lei nº 11.091/05.

Para o procurador da República Raphael Otávio Bueno dos Santos, "a restrição indevida aos possíveis candidatos do concurso para o cargo de psicólogo traduz-se em afronta aos princípios da legalidade, da igualdade e da razoabilidade, regentes para os concursos públicos".

O Ministério Público Federal enfatiza ainda que, caso se encontrem abertas as inscrições quando os editais forem modificados, o concurso público deverá ser prorrogado pelo número de dias já transcorridos do prazo de inscrição.

Recomendação - forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento