Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2010 03 MPF recomenda despoluição visual do entorno do Casario do Porto, em Corumbá

MPF recomenda despoluição visual do entorno do Casario do Porto, em Corumbá

última modificação 03/03/2010 14:25

Letreiros, anúncios publicitários e toldos situados na rua Frei Mariano devem ser regularizados, em conformidade com lei municipal. A região constitui entorno de área tombada como Patrimônio Histórico Nacional.

Recomendação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF) à Prefeitura de Corumbá e a proprietários de imóveis situados na rua Frei Mariano solicita limpeza visual da região situada no entorno do Casario do Porto de Corumbá. A recomendação, baseada em estudo elaborado pelo IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, visa garantir a observância das regras previstas na Lei Municipal n° 1.279/92, que estabelece normas para a colocação de letreiros e anúncios publicitários em bens imóveis considerados patrimônio histórico-cultural.

Para o procurador da República Wilson Rocha Assis, "a preservação da região de entorno do Casario do Porto é importante para garantir a ambiência e a visibilidade do patrimônio tombado. Por isso, os proprietários dos imóveis situados na área, na qual estão presentes prédios seculares dotados de relevante valor histórico, também submetem-se às restrições administrativas que objetivam garantir a integridade do patrimônio cultural e o seu pleno gozo pela comunidade".

Alterações

A recomendação do MPF determina que proprietários de imóveis regularizem letreiros, fachadas, anúncios ou quaisquer engenhos de publicidade apresentando, em sessenta dias, ao IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e ao município de Corumbá, um projeto de tratamento de fachada conforme a Lei Municipal nº 1.279/92.  Após aprovação do projeto, o proprietário possui cento e vinte dias para executá-lo, adequando a fachada do imóvel à legislação municipal.

Já o município de Corumbá deve fomentar a adequada preservação dos imóveis situados na zona de entorno do Casario do Porto de Corumbá, com efetivação fiscalização dos imóveis e ampla divulgação e aplicação dos benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Municipal nº 100/2006. Referida lei concede isenção parcial de IPTU a imóveis dotados de valor histórico em bom estado de conservação. Trata-se de importante previsão do legislador municipal, que objetiva estimular a preservação do patrimônio histórico retribuindo aos proprietários os investimentos em manutenção e conservação dos imóveis. Além disso, o município deve instituir uma Comissão de Avaliação do Patrimônio Cultural, prevista na lei complementar, responsabilizando-se pelos recursos humanos e materiais necessários ao seu pleno funcionamento.

Proprietários dos imóveis e Município têm 45 dias para o envio de informações sobre o acolhimento ou não da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis.

Casario do Porto

A área conhecida como "Casario do Porto de Corumbá" é tombada e declarada como Patrimônio Histórico nacional. Ela representa um conjunto arquitetônico exemplar no contexto do Estado de Mato Grosso do Sul, testemunho de um período importante da história do homem do Pantanal.

- Confira aqui os anexos I e II da Lei Municipal nº 1.279/92, que estabelecem parâmetros precisos para a colocação de anúncios paralelos e perpendiculares à fachada, utilização de cores, anúncios pintados sobre a fachada e iluminação.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento