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MPF/MS quer que INSS aceite declaração emitida por associação de pescadores para fins previdenciários

última modificação 14/05/2013 17:44

O instituto só aceita atestados feitos por sindicatos ou colônias de pescadores. Exigência afronta liberdade de associação.

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul propôs ação civil pública contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para que a instituição aceite a declaração de exercício de atividade pesqueira expedida por associação de pescadores, para fins de concessão de benefícios previdenciários.

Segundo representação feita pela Associação dos Pescadores Profissionais e Artesanais de Ladário/MS (APPAL), o INSS recusou pedido de auxílio-doença de um trabalhador justificando que o atestado de exercício de atividade profissional somente seria possível através de declaração emitida por sindicatos de pescadores ou por colônias de pescadores.

Para o MPF, a exigência imposta pelo INSS afronta o direito fundamental da liberdade de associação , previsto na Constituição da República, pois obriga o pescador a filiar-se a colônia de pescadores como única forma de obter benefícios previdenciários.

Pescadores artesanais

De acordo com a legislação brasileira, os pescadores artesanais - aqueles que produzem individualmente ou em regime de economia familiar, sem empregados - são classificados como segurados especiais da Previdência Social e têm direito a todos os benefícios que a lei confere a essa categoria.

A condição de pescador artesanal não depende de filiação a determinada colônia de pescadores, mas sim do efetivo exercício da atividade de pesca nas condições previstas em lei. Assim, os pescadores artesanais não podem ser privados de seus direitos previdenciários, nem tampouco podem ter sua filiação forçada a uma ou outra forma associativa.

Segundo o MPF, a condição imposta pelo INSS, além de inconstitucional, resulta em graves consequências, já que a maioria dos benefícios previdenciários representa a única fonte de renda do pescador artesanal e sua família, especialmente quando estes ficam impossibilitados de exercer seu trabalho.

Na ação, o Ministério Público Federal pretende que o INSS deixe de exigir dos membros da Associação de Pescadores de Ladário a filiação à Colônia de Pescadores para pleitearem benefícios previdenciários.

Referência Processual: nº 0000352-17.2010.4.03.6004

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