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Associação Nacional dos Procuradores da República divulga nota em oposição à criação do Conselho Nacional de Polícia

última modificação 28/05/2010 17:34

ANPR considera que a proposta representa um retrocesso na história política do Brasil.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou nota à imprensa e nota técnica em oposição à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 381/09 que cria o Conselho Nacional de Polícia para exercer o controle externo da Polícia Federal e das polícias civis dos estados e do Distrito Federal. Na última quarta-feira, 26 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a emenda.

Com a criação do CNP, o controle externo da polícia federal e da polícia civil deixaria de ser atribuição do Ministério Público (MP). A ANPR considera que a emenda representa um retrocesso na história política do Brasil, pois deixará de haver controle efetivo da polícia pelo órgão ao qual se destina a investigação, o MP. A proposta prevê que o CNP deverá ser composto, em sua maior parte, por delegados.

Clique aqui para ler a nota à imprensa.

Confira a nota técnica, clicando aqui.

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