Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2010 05 Eleições 2010: PRE/MS determina regras para funcionamento do Ministério Público Eleitoral

Eleições 2010: PRE/MS determina regras para funcionamento do Ministério Público Eleitoral

— registrado em:
última modificação 25/07/2012 15:56

Portaria orienta a atuação de promotores eleitorais e procuradores eleitorais auxiliares no estado

A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE/MS) publicou portaria que determina regras para o Ministério Público Eleitoral nas eleições 2010. A portaria nº 16/2010, assinada pelo procurador regional eleitoral Pedro Paulo Oliveira, orienta a ação dos promotores eleitorais e procuradores eleitorais auxiliares.

O documento estabelece a atuação dos promotores eleitorais nos casos de propaganda eleitoral ilícita e de condutas vedadas a agentes públicos em campanhas eleitorais. Determina, ainda, que em casos que configurem abuso de poder, captação ou uso ilícito de recursos, captação ilícita de sufrágio ou conduta vedada, o promotor eleitoral deve colher as provas que estiverem ao seu alcance e as enviar com urgência à Procuradoria Regional Eleitoral.

A portaria institui também regime de plantão dos membros do Ministério Público Eleitoral, a partir de 05 de julho de 2010, inclusive nos finais de semana e feriados, até a proclamação dos eleitos em segundo turno, se houver.

Atuação

O Ministério Público Eleitoral no estado é composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e coordenado pelo procurador regional eleitoral, Pedro Paulo Oliveira.

Os procuradores eleitorais auxiliares exercem suas funções junto aos juízes eleitorais auxiliares, designados pelo TRE-MS. Em 2010, esta função será exercida pelos procuradores da República Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy, Roberto Farah Torres e Sílvio Pereira Amorim.

Já os promotores eleitorais atuam em cada zona eleitoral. Eles fornecem orientações aos cidadãos, tomam as providências necessárias para coibir práticas infratoras à legislação eleitoral e adotam medidas administrativas e/ou judiciais.

Entenda o Ministério Público Eleitoral

A Constituição de 1988 definiu o Ministério Público como defensor do regime democrático. Desta forma, o MP tem legitimidade para intervir no processo eleitoral. A intervenção pode ocorrer em todas as instâncias do Judiciário, em qualquer época (havendo ou não eleição), e pode ser como parte (propondo ações) ou fiscal da lei (oferecendo parecer).

O Ministério Público Eleitoral (MPE) existe para garantir que a vontade do eleitor seja livre, sem coação. O MPE não possui estrutura própria, mas uma composição mista de integrantes do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual.

Estes membros têm atribuição de promover ação penal contra aqueles que cometem crime eleitoral, bem como formular representações por propaganda eleitoral irregular. Opinam nos pedidos de registro de candidatos, podendo impugnar pedido de registro de candidatura, e promovem ações contra aqueles que abusam do poder econômico para obter votos.

O Ministério Público Eleitoral age junto à Justiça Eleitoral, a fim de que esta cumpra a sua finalidade: garantir a verdade eleitoral e a soberania popular por meio do voto.

Os membros do MP Eleitoral exercem suas funções em instâncias distintas do Judiciário. O procurador-geral eleitoral e os os procuradores regionais eleitorais são membros do MPF e exercem suas funções, respectivamente, nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Já o promotor eleitoral é o membro do Ministério Público local que atua perante os juízes e juntas eleitorais.

Clique aqui para ler a íntegra da Portaria 16/2010.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento