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Faculdade de Ponta Porã não poderá mais cobrar para emitir diploma

última modificação 30/06/2010 09:37

TAC firmado com MPF prevê multa de 500 reais por cobrança indevida

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS), por meio do procurador da República Luís Cláudio Senna Consentino, celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Faculdade de Ponta Porã (FAP), em que a instituição de ensino se compromete a não cobrar para a emissão ou registro de diploma de conclusão de curso, nem pelo requerimento do serviço.

Cópias do acordo deverão ser afixados em murais nas dependências da faculdade, para que os alunos estejam cientes de seus direitos. Caso seja constatado o descumprimento do TAC - mediante denúncia de aluno ou fiscalização - a FAP arcará com multa de 500 reais por exigência de pagamento para a obtenção de diploma ou o seu requerimento.

Entenda o caso

Em 2009, o MPF instaurou investigação sobre a cobrança indevida para a emissão de diploma pelas Faculdades da região de Ponta Porã/MS. Questionada, a instituição de ensino negou. Entretanto, ainda durante as investigações, o MPF recebeu denúncia de que continuava havendo cobrança pela emissão do documento.

Diante da controvérsia, foi realizada reunião entre os representantes do MPF e da FAP em 28 de maio de 2010. Na reunião, a FAP alegou que não cobrava pela emissão do documento mas sim pelo requerimento de emissão do diploma. Segundo a faculdade, para a emissão ou registro de diploma é necessário formar um processo, instruí-lo com vários documentos e remetê-lo para a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). A FAP alegou ainda que, por se tratar de uma faculdade particular, todo requerimento feito na instituição é cobrado e tem gastos para a análise dos documentos.

O MPF ressaltou a inexigibilidade de qualquer cobrança como condição de acesso do aluno ao diploma, mesmo a título de taxa de requerimento, destacando que o diploma é uma decorrência natural da conclusão do curso e deve ser fornecido sem ônus. O procurador da República lembrou que, de acordo com a Lei nº 9.870, de 1999, a única forma de remuneração para as instituições de ensino superior são as anuidades ou semestralidades, que podem ser divididas em parcelas mensais. Qualquer outra cobrança extra, referente aos serviços educacionais ordinários, é irregular. Apenas em caso de emissão de segunda via é permitida a cobrança, desde que não contenha em seu valor qualquer margem de lucro.

O MPF agiu ainda com o respaldo da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e da Portaria nº 40, de 12 de dezembro de 2007, do Ministério da Educação, segundo a qual está incluída nos serviços educacionais a expedição do diploma. Tal entendimento também está contido na Resolução nº 01/1983 e na Resolução nº 03/1989, ambas do Conselho Federal de Educação, uma vez que a emissão do documento não é um serviço eventual ou extraordinário. Ainda, para a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, a emissão do certificado é ato indissociável da conclusão do curso e o documento é legalmente estabelecido como prova de formação acadêmica.

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