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Justiça atende PRE e adota novas exigências para registro de candidatura em MS

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última modificação 25/07/2012 16:01

Apresentação de certidões cíveis negativas pelo candidato, inclusive para improbidade administrativa, foi adotada de forma pioneira no país.

Por iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (PRE/MS), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) aprovou a Resolução nº 428, que exige a apresentação de certidões negativas cíveis em todas as esferas judiciais, para o registro de candidatura. Anteriormente, o TRE exigia apenas certidões negativas criminais. A PRE também requereu que fossem exigidas certidões negativas para atos de improbidade administrativa, item que foi contemplado pela portaria.

Outra inovação, requerida pela Procuradoria Regional Eleitoral e adotada pelo tribunal, é a determinação para que a Secretaria Judiciária do TRE/MS verifique se o candidato possui condenação por abuso de poder econômico ou político; corrupção eleitoral; captação ilícita de sufrágio; doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou conduta vedada a agentes públicos em campanhas eleitorais, que impliquem cassação do registro ou do diploma. Se houver condenação por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, não poderá ser feito o registro da candidatura.

 

As exigências fazem parte da chamada Lei da Ficha Limpa mas não eram contempladas pelas resoluções anteriores do TRE/MS nem por qualquer tribunal do país - nem mesmo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Após adoção das medidas requeridas pela PRE/MS, outros tribunais do país seguiram a mesma orientação, como os Tribunais Regionais Eleitorais do Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

Improbidade

A improbidade administrativa não é considerada crime mas infração que contraria os princípios da administração pública. A improbidade é definida pela Lei nº 8.429/92 e descreve condutas vedadas a agentes públicos e particulares que nelas tomem parte, como lesão ao erário e enriquecimento ilícito.

Clique aqui para ler a íntegra da Resolução nº 428 do TRE/MS.

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