Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2010 06 PRE/MS quer informações para correta aplicação da lei da Ficha Limpa

PRE/MS quer informações para correta aplicação da lei da Ficha Limpa

— registrado em:
última modificação 25/07/2012 16:00

Servidores públicos federais e estaduais demitidos e profissionais excluídos da atividade por entidade de classe são inelegíveis por oito anos

A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE/MS) expediu Recomendações à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral do Estado para que sejam enviadas informações sobre os servidores públicos federais e estaduais demitidos do serviço público por processo administrativo, nos últimos oito anos, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

Também foi recomendado que todos os Órgãos e Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional do estado providenciem a lista dos profissionais que foram excluídos do exercício da atividade por infração ético-profissional, nos últimos oito anos. As informações devem ser encaminhadas à PRE até cinco de julho, data limite para o registro das candidaturas no Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Candidatos inelegíveis

Todos os candidatos que se enquadram naquelas condições são inelegíveis e podem ter o registro de candidatura impugnado pela Justiça, a pedido do Ministério Público Eleitoral. As causas de inelegibilidade são definidas pela Lei Complementar nº 135/10. Apesar disso, as informações solicitadas pela PRE não constam dos documentos exigidos para o registro das candidaturas - Resolução TSE nº 23.221. Para a Procuradoria Regional Eleitoral, "tal ausência pode frustrar a efetiva análise acerca das hipóteses de inelegibilidade criadas pela lei"

A Lei Complementar nº 135/10 também determina que é dever legal de todas as instituições, públicas ou privadas, prestar auxílio à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público no período eleitoral, com prioridade sobre as suas atribuições regulares, não se podendo alegar acúmulo de serviço para se negar ao cumprimento dessas obrigações.

Caso a Recomendação seja descumprida, os detentores das informações podem ser responsabilizados, ainda que por omissão.

Recomendação

Recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público, que consiste em documento enviado a órgãos públicos para que cumpram determinados dispositivos constitucionais e legais.

Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul
(67) 3312-7265 / 9297-1903
(67) 3312-7283 / 9142-3976
www.prms.mpf.gov.br
ascom@prms.mpf.gov.br
www.twitter.com/mpf_ms

Ações do documento