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Brasil cumpre parcialmente padrões internacionais de combate à lavagem de dinheiro

última modificação 07/07/2010 15:34

Nove das recomendações centrais de organização voltada ao combate a crimes financeiros não são completamente atendidas. País será reavaliado em 2012.

O Brasil deixou de seguir nove das recomendações mais importantes para o efetivo combate à lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. A conclusão é do Grupo de Ação Financeira (Gafi), organização internacional voltada ao desenvolvimento de ações contra crimes financeiros. Dentre as 49 recomendações, nove receberam avaliação parcialmente acatado ou não acatado. Em razão disso, o país entra agora na fase de acompanhamento e será reavaliado em 2012. A reunião do Gafi foi realizada em Amsterdã, na Holanda, na semana passada.

O Gafi foi formado em 1989, durante o encontro do grupo dos sete países mais ricos do mundo (G7). Atualmente, possui 34 membros.

Integrante da delegação brasileira, a procuradora regional da República Carla Veríssimo De Carli, coordenadora do Grupo de Trabalho em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros do Ministério Público Federal (MPF), considera que a equipe de avaliadores conseguiu captar muito bem as qualidades e os problemas do sistema brasileiro de combate à lavagem de dinheiro. "O relatório aprovado reconhece que o Brasil criminalizou adequadamente a lavagem de dinheiro mas afirma que o número de sentenças condenatórias com trânsito em julgado é baixo, considerando-se o tamanho do país e a sofisticação de seu sistema financeiro. Além disso, o Brasil ainda não criminalizou o financiamento do terrorismo como um delito autônomo, de acordo com as convenções internacionais das quais é signatário".

Problemas

No relatório, o Gafi elogia a criação da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), que tem feito progressos sistemáticos para aumentar o grau de cumprimento das medidas anti-lavagem de dinheiro e contra o financiamento do terrorismo, tais como o PL 3443/08, que atualiza a lei brasileira sobre lavagem de dinheiro.

A criação das varas federais especializadas, em 2003, é apontada como a responsável pelo incremento do número de investigações e ações penais por lavagem de dinheiro. "Antes disso, o número era muito pequeno", avalia a procuradora. "Entretanto, enquanto o volume de apreensões, sequestros e arrestos de bens é alto, o perdimento definitivo de bens ou valores é ainda muito baixo. Além disso, o fraco sistema de administração e gerenciamento de bens e valores apreendidos impacta a efetividade do regime de confisco. Exemplo disso é que muitas vezes o próprio acusado é nomeado como fiel depositário", destaca.

Um dos principais problemas apontados pelos avaliadores é a falta de estatísticas abrangentes e detalhadas quanto ao número de investigações, ações penais e condenações por lavagem de dinheiro, no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual. "As estatísticas que foram fornecidas à equipe de avaliadores demonstram um número muito baixo de sentenças finais e de condenações, o que torna questionável a efetividade geral da implementação das recomendações", pondera a procuradora.

O Gafi reconhece que as autoridades policiais e do Ministério Público têm responsabilidade e poderes adequados para garantir que todos os crimes, inclusive a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, sejam devidamente investigados. No entanto, a organização aponta que, em muitos locais, as autoridades estão mais preocupadas em investigar os crimes antecedentes (tráfico de drogas, corrupção, crimes contra a administração), sem foco na repressão à lavagem de dinheiro. Outra séria deficiência apontada pelos avaliadores foi a falta de poderes de supervisão do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a unidade de inteligência financeira brasileira.

Recomendações

"Em dois anos, precisaremos apresentar ao Gafi as medidas adotadas para sanar as deficiências apontadas", informa a procuradora. "Entre outras medidas, é importante a aprovação do PL 3443/08, que atualiza a lei de lavagem de dinheiro, amplia a base dos crimes antecedentes para atingir qualquer delito ou contravenção que gere bens ou valores aptos a serem lavados, e criminaliza o financiamento do terrorismo".

As principais recomendações feitas ao país são:

- criminalizar o financiamento do terrorismo;

- continuar a apoiar a atuação das Varas Federais Especializadas e tomar outras medidas para aumentar a capacidade de impor sanções efetivas pela prática de lavagem de dinheiro;

- estender a responsabilização civil e administrativa às pessoas jurídicas, pela prática da lavagem de dinheiro, garantir que o perdimento definitivo de bens e valores seja alcançado;

- implementar medidas e procedimentos efetivos para "congelar" ativos envolvidos no financiamento do terrorismo;

- aumentar os poderes de fiscalização em algumas áreas, aumentar a supervisão de instituições financeiras não-bancárias e estender as obrigações de reportar atividades suspeitas a todas as categorias de serviços e profissões não-financeiros, tais como contadores, advogados, tabeliães, e fornecedores de registro de pessoas jurídicas.

O texto completo do relatório será publicado no site do Gafi somente em agosto, mas já está disponível o Sumário Executivo, que traz um panorama geral do país.

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