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MPF: Enem deve aceitar inscrição de alunos sem CPF

última modificação 05/07/2010 14:25

Decisão judicial obriga Inep a eliminar exigência em edital

A pedido do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ), a Justiça ordenou ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) que deixe de exigir o Cadastro de Pessoa Física (CPF) aos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A 6 ª Vara Federal do Rio de Janeiro entendeu, como sustenta a ação civil pública do MPF, que o instituto deve aceitar as inscrições de alunos sem número de CPF.

Com a decisão liminar, a mudança deve ser incluída no edital e amplamente divulgada pelos meios de comunicação e pelo site do Inep. A ordem judicial vale para o exame deste ano, cujas inscrições estão previstas até a 6ª feira, dia 9. O Inep deve comunicar o cumprimento em até dez dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Ao conceder a liminar, a 6 ª Vara Federal do Rio de Janeiro concordou com o MPF que boa parte dos inscritos no exame têm entre 15 e 17 anos e não têm obrigação constitucional de ter um CPF. Realizado anualmente, o Enem avalia alunos de ensino médio em todo o país e é usado para o acesso a várias faculdades públicas e particulares.

Referência processual na Justiça Federal do Rio de Janeiro: 2009.5101.018911-8

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