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MPF recomenda medidas para acelerar conclusão de processos da Anac

última modificação 09/07/2010 09:53

Anac tem 30 mil procedimentos administrativos não concluídos

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) tem cerca de 30 mil procedimentos administrativos em aberto. Quem informa é a própria agência, em resposta a questionamentos do Ministério Público Federal (MPF) em Corumbá, Mato Grosso do Sul.

Para garantir a razoável duração dos processos e promover rapidez nos trâmites, o MPF recomendou à Anac a criação de um grupo com a função exclusiva de analisar os autos de infração emitidos entre 2007 e 2008. O objetivo é atingir a tramitação regular dos demais procedimentos administrativos, especialmente daqueles envolvendo reclamações de usuários.

O Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações devem ter processamento e julgamento conjunto quando o objeto ou a causa de pedir forem os mesmos. Por esta razão, também foi recomendada a união de processos similares, relativos a autuações distintas, a fim de que sejam decididos simultaneamente.

Para o MPF, o grande acúmulo de procedimentos administrativos antigos compromete a atuação da Anac como fiscalizadora dos serviços aéreos, especialmente na proteção dos direitos dos usuários. A demora na conclusão dos procedimentos impede que a agência aplique e execute as sanções previstas na lei, gerando sensação de impunidade.

A Anac tem 60 dias, a partir do recebimento da recomendação, para informar quais as medidas adotadas, sob pena de adoção de medidas judiciais, inclusive de responsabilização pessoal do administrador público, quando for o caso.

Entenda o caso

Em 11 de janeiro de 2008, a TAM Linhas Aéreas encerrou suas operações no município de Corumbá, Mato Grosso do Sul. Em seguida, a empresa aérea TRIP passou a operar os voos anteriormente explorados pela TAM. Um inquérito civil foi instaurado pelo MPF para apurar ilegalidades na transferência da malha aérea.

A situação de acúmulo e demora nos trâmites da Anac veio à tona quando o MPF solicitou informações sobre um procedimento administrativo instaurado pela própria agência. A partir de solicitação do MPF, a Anac havia instaurado procedimento para investigar infrações cometidas pela TRIP em suas operações no aeroporto de Corumbá, como o cancelamento de 72% dos voos em um período de dois meses. A Anac respondeu que o procedimento ainda estava em aberto e não havia prazo para seu encerramento, em consequência do estoque de 30 mil autos de infração inconclusos.

Recomendação

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

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