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MPF cobra na Justiça cumprimento de TAC das demarcações em MS

última modificação 17/08/2011 15:07

Com duas ações, procuradores da República executam TAC na Justiça Federal. Funai deve concluir os relatórios de identificação das terras indígenas em 60 dias e ainda pagar multa de R$ 393 mil pelo atraso.

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) ajuizou na última quinta (29) pedido para execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a Fundação Nacional do Índio (Funai) em 2007. O TAC estabeleceu uma série de obrigações para a Funai, que deveria resultar na entrega de relatórios de identificação e delimitação de terras indígenas no estado.

Os estudos vão orientar a demarcação das áreas de ocupação tradicional indígena. Eles deveriam ter sido entregues em 30 de junho de 2009 mas sequer foram elaborados. A Funai também deveria ter encaminhado ao Ministro da Justiça, até 19 de abril de 2010, os procedimentos referentes à demarcação de terras indígenas. A multa pelo atraso na entrega dos relatórios é de mil reais por dia, estipulado pelo TAC, e chegou a 393 mil reais em 29 de julho, data do ajuizamento do pedido do MPF.

Além disso, o MPF quer a determinação judicial para que a Funai elabore e publique os relatórios de identificação e delimitação de todas as Terras Indígenas arroladas no TAC e constitua o grupo técnico que vai realizar os estudos na região da bacia Dourados/ Pegua, único que ainda não foi designado. Se o prazo de 60 dias não for cumprido, os trabalhos devem ser realizados por equipes contratadas, que serão pagas pela Funai.

A Funai também deve encaminhar ao Ministro da Justiça, em até 120 dias após a entrega dos relatórios, os processos das terras indígenas do TAC, juntamente com os pareceres relativos às razões e provas apresentadas. O MPF pede a fixação de multa de mil reais por dia de atraso no cumprimento das obrigações do TAC.

 

Assinam a petição os procuradores da República Thiago dos Santos Luz e Marco Antonio Delfino de Almeida. Para o procurador Thiago dos Santos Luz, "a excessiva lentidão da Funai em promover a demarcação das terras indígenas em Mato Grosso do Sul, somada à total falta de perspectivas de sua realização espontânea em prazo razoável, não deixa outra alternativa ao Ministério Público Federal, como instituição defensora da ordem jurídica e incumbida de zelar pelo efetivo respeito do Poder Público aos direitos assegurados na Constituição, senão a de se socorrer ao Poder Judiciário para compelir o órgão de assistência ao índio a cumprir suas atribuições legais e garantir às populações indígenas o exercício de seus direitos constitucionalmente previstos."

O TAC é um título executivo extrajudicial, instrumento utilizado pelo MPF para resolver um problema evitando o recurso à Justiça. Quando assinou o TAC, em 2007, a Funai reconheceu a omissão em relação à demarcação de terras indígenas no estado. Por isso, basta ao juiz receber a petição do MPF e ordenar sua execução, sem qualquer julgamento de mérito.

Ofensa à Constituição Federal

Os procuradores assinalam que o Ministério Público Federal somente está lançando mão deste instrumento após mais de um ano de atraso no cronograma ajustado, num cenário de informações imprecisas e contraditórias por parte da Funai. "Essa inconcebível lentidão quanto à demarcação das terras indígenas guaranis em Mato Grosso do Sul não representa mera insatisfação das obrigações do TAC, mas, pior, constitui grave e inconcebível violação a direitos fundamentais garantidos expressamente no texto da Carta Política de 1988".

A Constituição Federal estabeleceu o prazo de cinco anos para a conclusão das demarcações, que terminou em 1993. O Brasil pode vir a ser condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo desrespeito aos direitos das populações indígenas, à semelhança das condenações de Paraguai e Nicarágua.

Muito índio, pouca terra

Mato Grosso do Sul tem a segunda maior população indígena do país, cerca de 70 mil pessoas divididas em várias etnias. Apesar disso, somente 0,2% da área do estado é ocupada por terras indígenas. As áreas ocupadas pelas lavouras de soja (1.100.000 ha) e cana (425.000 ha) são, respectivamente, dez e trinta vezes maiores que a soma das terras ocupadas por índios em Mato Grosso do Sul.

A taxa de mortalidade infantil entre a etnia guarani-kaiowá é de 38 para cada mil nascidos vivos, enquanto a média nacional é de 25 mortes por mil nascimentos. Já a taxa de assassinatos - cem por cem mil habitantes - é quatro vezes maior que a média nacional, enquanto a média mundial é de 8,8. O índice de suicídios entre os guarani-kaiowá é de 85 por cem mil pessoas.

Em Dourados, há uma reserva com cerca de 3600 hectares, constituída na década de 1920. Existem ali duas aldeias - Jaguapiru e Bororó - com cerca de 12 mil pessoas. A densidade demográfica é de 0.3 hectares/pessoa. O procurador Marco Antonio aponta que "esta condição demográfica é comparável a verdadeiro confinamento humano. Em espaços tão diminutos é impossível a reprodução da vida social, econômica e cultural.

Relatório da Survival International (ONG com status consultivo no Conselho Econômico e Social das Nações Unidas) para o Comitê da ONU para Eliminação da Discriminação Racial reitera este quadro: "Profundamente afetados pela enorme perda de suas terras, os guarani do Mato Grosso do Sul passam por uma onda de suicídios de proporções inigualáveis na América do Sul. Eles também sofrem com altos índices de detenções injustas, exploração em local de trabalho, desnutrição, violência, homicídio e assassinato."

Clique aqui para ler o TAC das demarcações.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados:

Cumprimento do TAC: 0003543.76.2010.4.03.6002

Multa pelo descumprimento: 0003544.61.2010.4.03.6002

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