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MPF/MS: TAC transforma ocupação irregular em posto de fiscalização ambiental

última modificação 18/08/2010 12:08

Como compensação por dano ao meio ambiente, ocupante irregular de imóvel da União na estrada Codrasa, no Pantanal sul-mato-grossense, cederá benfeitorias para instalação de unidade da Polícia Militar Ambiental

O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que garante a desocupação de imóvel da União irregularmente ocupado na estrada Codrasa, em Ladário/MS. A área é ocupada ilegalmente por famílias de baixa renda, chácaras de lazer e pousadas turísticas.

O acordo, assinado pelo ocupante e pela Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS), determina a desocupação e a concessão gratuita da área e de suas benfeitorias à Polícia Militar Ambiental para promoção de atividades de fiscalização e de educação ambientais.

O TAC visa a reparação do dano ao meio ambiente causado pela instalação irregular do imóvel em Área de Proteção Permanente - dentro do limite de 200 metros da margem do rio - onde é proibida qualquer construção e desmate da vegetação nativa.

Para o procurador da República Wilson Rocha Assis, "a solução do problema exige a participação efetiva do poder público. Estudos realizados pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul apontam para a viabilidade de criação de uma unidade de conservação de uso sustentável na área, conciliando as ocupações tradicionais com regras rigorosas de tutela do meio ambiente". Aguarda-se a aprovação de lei municipal que institui na região a Área de Proteção Ambiental da Baía Negra.

Com a assinatura do acordo, o ocupante do imóvel, ao reparar o dano ambiental causado, fica isento de denúncia por crime ambiental.

Estrada Codrasa

A região da Codrasa abrigou projeto agrícola conhecido como polder experimental agropecuário de Ladário, implementado pela Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) a partir de 1970. Em 1976, foi iniciada a construção da estrada que margeia o Rio Paraguai, para dar acesso à região. O projeto foi abandonado em 1979, quando faltavam 900 metros para o término da estrada.

Em 1990, a Sudeco foi extinta e a área foi incorporada ao patrimônio da União, através da Lei 8.029/90, que estabelece que os bens imóveis integrantes do patrimônio das autarquias extintas ou transformadas pelo Poder Executivo, que não tenham sido transferidos às entidades que as absorvem ou sucedem, serão incorporados ao patrimônio público da União. Além de se constituir em terra pública, grande parte dos quase 6 mil hectares discutidos compõe Área de Preservação Permanente, com relevantes bens ambientais, inclusive de natureza arqueológica.

A região foi também alvo de Investigação conduzida pelo Ministério Público Federal e Polícia Federal em Corumbá/MS, que denunciou, em 2009, quadrilha liderada por servidora da União acusada de vender terras públicas na localidade.

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