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MPF quer nomeação de defensores públicos da União para Dourados

última modificação 16/08/2010 15:41

Segunda região mais populosa de Mato Grosso do Sul, com um milhão de habitantes, não conta com assistência jurídica federal gratuita

Grande Dourados (MS). 30 municípios, 1 milhão de pessoas e nenhum defensor público federal. Nas causas que envolvem a União, a população é atendida por advogados nomeados, que prestam somente assistência judiciária para casos específicos. Não há esclarecimento e aconselhamento jurídico, instauração de processos administrativos perante órgãos públicos nem celebração de acordos extrajudiciais. Quem quiser este tipo de atendimento tem que se deslocar até a capital Campo Grande, distante 230 km.

O Ministério Público Federal (MPF) quer mudar esse quadro e ajuizou uma ação civil pública para que a União seja obrigada a nomear dois defensores públicos federais para a região. A nomeação deve ocorrer por conta dos 173 cargos criados pela Medida Provisória nº 440/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008, para a criação de núcleos da Defensoria Pública da União (DPU) em todo o país, inclusive Dourados. O concurso público para preenchimento dos cargos já foi realizado e o resultado final, homologado. A fase seguinte será, portanto, a nomeação.

O MPF pede que a Justiça conceda decisão liminar determinando a nomeação dos dois defensores públicos federais, quando do preenchimento dos 173 cargos do concurso, sob pena de multa diária de 10 mil reais. O procurador da República Raphael Otávio Bueno Santos é o autor da ação, que tramita na Vara Federal de Dourados.

Entenda o caso

Em 2007, o MPF instaurou procedimento administrativo para verificar a prestação de assistência jurídica gratuita aos cidadãos de baixa renda que tem processos na Justiça Federal de Dourados. Descobriu-se que não há alternativa para a população, a não ser o atendimento prestado pelos advogados nomeados pela Justiça, que prestam apenas serviços judiciários, sem as amplas atribuições da Defensoria Pública da União (DPU).

A DPU informou ao MPF sobre projeto de instalação de uma unidade em Dourados, com a atuação de dois membros, cuja previsão está contida na Portaria nº 482, de 09/12/2008, da Defensoria Pública Geral da União. O MPF considerou a resposta satisfatória e arquivou o procedimento administrativo.

No entanto, chegou ao conhecimento do MPF que a DPU, através da Portaria nº 185, de 23 de abril de 2010, redefiniu a lotação, disponibilizando uma das vagas para o 7º Ofício de Execução Penal e Situação Prisional da DPU/MS, criada em 2009 e localizada em Campo Grande. Com a mudança, o MPF desarquivou o procedimento administrativo e recomeçou a investigação, que forneceu a base para a ação judicial.

Direito fundamental

A Constituição Federal de 1988 define como direito fundamental a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º), incumbindo a Defensoria Pública da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados (artigo 134).

Para o MPF, a nomeação de apenas um defensor público federal para Dourados não atenderá a demanda da população. Outro problema é que a Constituição não será cumprida quando houver um conflito entre dois cidadãos necessitados. Neste caso, será criada a situação de um ser assistido pelo defensor público e o outro não, o que configura afronta à isonomia e ao ordenamento constitucional.

Além disso, a portaria que modificou a lotação dos defensores públicos em MS é ilegal. A revogação de um ato administrativo - a portaria original que prevê nomeação de dois defensores para Dourados - só pode ocorrer se não houver mais os motivos que justificavam o ato revogado, o que não é o caso.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 0003621-70.2010.403.6002

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