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Rejeitado pedido de transferência de Fernandinho Beira Mar

última modificação 12/08/2010 14:47

TRF-3 segue parecer do MPF e, por unanimidade, decide manter traficante em presídio de segurança máxima de Mato Grosso do Sul

Apontado como um dos líderes do Comando Vermelho, o traficante Luiz Fernando da Costa teve o pedido de transferência para uma penitenciária estadual do Rio de Janeiro rejeitado em sessão realizada terça-feira (10/08) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Fernandinho Beira Mar, como o traficante é conhecido, reclamava do rigor do presídio federal de segurança máxima de Mato Grosso do Sul, onde atualmente se encontra preso, e da dificuldade em receber as visitas de parentes. Os advogados de Beira Mar alegavam não haver "motivos hábeis" para justificar a permanência de seu cliente na penitenciária federal, que adotaria, segundo eles, um cotidiano semelhante ao adotado no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD).

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) rebateu os argumentos da defesa do traficante demonstrando não haver impedimentos legais na manutenção de presos em unidades federais quando há solicitação fundamentada para a medida.

Para o procurador regional da República Pedro Barbosa Pereira Neto, autor do parecer contra o pedido de Beira Mar, há fundamentação ampla para justificar a permanência do traficante no presídio de Campo Grande (MS), como relatório da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro destacando sua posição de liderança no Comando Vermelho, nova condenação por ele ter comandado esquema de tráfico de drogas, armas e lavagem de dinheiro de dentro do presídio federal de Catanduvas (PR), além de seu histórico em presídios estaduais, como no Bangu 1, onde liderou uma rebelião por 23 horas que culminou na morte de três detentos, dentre eles um traficante rival.

Pedro Barbosa lembrou das investigações da Polícia Federal sobre Luiz Fernando da Costa em razão da Operação X, onde ficou constatado que, mesmo preso, continuou comandando as atividades de seu grupo criminoso - inicialmente por celular, depois utilizando visitantes para transmitir ordens. O procurador destacou o plano de Beira Mar e outros presos em Campo Grande, como Juan Carlos Ramires Abadia, de sequestrar um dos filhos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para extorqui-lo e negociar a soltura de Beira Mar, Abadia, João Paulo Barbosa e José Reinaldo Girotti. Segundo as investigações da PF, o sequestro estava "em estágio avançado de preparação".

"Não há dúvida de que a percepção dos diversos atores acima mencionado, fundado - bem de ver - em elementos de fato são mais do que suficientes para se manter o paciente recolhido no presídio federal de Mato Grosso do Sul, nos termos da lei de regência", asseverou Pedro Barbosa em seu parecer. "Não se trata aqui de julgar o paciente pelo o que ele fez no passado, conforme sustenta a impetração, mas sim de considerar os elementos concretos constantes dos autos, os quais indicam com razoável segurança que o paciente tem no crime a sua forma de vida, pois embora preso encontrou meios de continuar a delinquir e a manter contato com agentes do crime, tudo a evidenciar que não se afastou das atividades ilícitas que gerou sua prisão anos atrás", prosseguiu, requerendo a prorrogação da prisão de Beira Mar na penitenciária de segurança máxima de Campo Grande, acrescentando não vislumbrar "outro meio para o controle de determinados agentes cujo poder e influência pode desestabilizar o próprio sistema penitenciário com graves consequências para a ordem pública e à própria vida de terceiros".

Diante dos argumentos do MPF, por unanimidade, a 2ª Turma do TRF-3 denegou a ordem de habeas corpus em favor de Luiz Fernando da Costa.

Leite em pó

Além do pedido de transferência para uma penitenciária do Rio de Janeiro, a defesa de Beira Mar pedia no mesmo habeas corpus o fornecimento de leite em pó e suplemento alimentar ao traficante com o objetivo de "dar efetividade ao direito à saúde previsto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal."

Pedro Barbosa explicou, em seu parecer, que tal requerimento não era possível em habeas corpus, que só pode ser movido quando "alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção". Registrou, no entanto, que houve "certo exagero" no pedido dos advogados, que alegavam estar configurado ofensa ao direito constitucional à saúde a solicitação do juiz de esclarecimentos sobre a necessidade do leite em pó e suplementos. Como os produtos tinham prescrição médica e já estavam sendo fornecidos a Beira Mar, seus advogados desistiram deste pedido.

Referência processual no TRF 3: 2010.03.00.000847-6

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