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Liminar garante nomeação de dois defensores públicos da União para Dourados

última modificação 14/09/2010 14:52

Decisão da Justiça Federal confirma pedido do MPF e determina que vagas sejam destinadas para a criação do Núcleo da Defensoria Pública da União no município

A Justiça Federal em Dourados aceitou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF) e determinou a reserva de duas vagas de defensor público para a criação do Núcleo da Defensoria Pública da União (DPU) no município. Segundo a decisão judicial, além da garantia constitucional de assistência judiciária integral e gratuita, as características da região e a demanda de trabalho exigem a instalação de unidade da DPU com quadro mínimo de dois defensores.

"Dourados está localizada em região de fronteira, com elevado índice de criminalidade transfronteiriça, e, por isso, com grande fluxo de processos criminais da competência da Justiça Federal. Não bastasse a demanda criminal, a região conta com um dos maiores agrupamentos indígenas do Brasil, com cerca de vinte mil indivíduos", enfatiza o juiz Márcio Cristiano Ebert.

O juiz reforça, ainda, a ilegalidade da relotação dos defensores públicos em MS, defendida pelo MPF. Márcio Ebert afirma que a determinação do Defensor Público-Geral da União de transferir um dos cargos da DPU de Dourados para Campo Grande além imotivada, é inválida e contraditória.

"Um dos fundamentos da criação da defensoria em Dourados é 'a necessidade de ampliar a atuação da Defensoria Pública da União no interior dos Estados'. Ora, não há como ampliar a atuação da DPU no interior por meio da redistribuição de vaga de unidade interiorana justamente para a Capital".

Para o Ministério Público Federal, a lotação de apenas um cargo de defensor público para Dourados não atende às necessidades mínimas da população, o que acarretará uma atuação de baixa qualidade e ineficiente. A Justiça Federal acatou integralmente o pedido de liminar do MPF e determinou a previsão de dois cargos de defensor para Dourados. O caráter de urgência da decisão se deve à possibilidade de nomeação imediata dos aprovados no concurso em andamento.

Entenda o caso

A região da Grande Dourados (MS) engloba 30 municípios, 1 milhão de pessoas e não possui defensor público federal. Nas causas que envolvem a União, a população é atendida por advogados nomeados, que prestam somente assistência judiciária para casos específicos. Não há esclarecimento e aconselhamento jurídico, instauração de processos administrativos perante órgãos públicos nem celebração de acordos extrajudiciais. Quem precisa deste tipo de atendimento tem que se deslocar até a capital Campo Grande, distante 230 km.

Em 2007, o MPF instaurou procedimento administrativo para verificar a falta de assistência judiciária na região. Em resposta a ofício encaminhado pelo Ministério Público, a DPU informou a existência de projeto de instalação de uma unidade em Dourados, com a atuação de dois membros. Contudo, portaria publicada em abril de 2010, redefiniu a lotação, disponibilizando uma das vagas de Dourados para Campo Grande.

Na ação civil pública, o MPF solicitou a manutenção da previsão de nomeação dos dois defensores público para Dourados justificando que, além da incontestável necessidade de assistência aos moradores região, a portaria que modificou a lotação dos defensores públicos em MS é ilegal. "A revogação de um ato administrativo só pode ocorrer se não houver mais os motivos que justificavam o ato revogado, o que não é o caso".

Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 0003621-70.2010.403.6002

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