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Anac atende MPF/MS e acelera julgamento de autos de infração pendentes

última modificação 14/10/2010 09:47

30 mil procedimentos se acumulam desde 2007

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acatou Recomendação da Procuradoria da República em Corumbá, Mato Grosso do Sul, e adotou medidas para garantir rapidez na análise de 30 mil procedimentos administrativos, em todo o país, que se acumulam sem qualquer apreciação desde 2007. Entre eles estão reclamações de usuários do transporte aéreo.

A Anac informou ao Ministério Público Federal (MPF) no estado que criou grupos extraordinários para analisar os autos de infração emitidos em 2007 e 2008, relativos a irregularidades praticadas pelas companhias, especialmente na época do "apagão aéreo".

Também será feita a reunião de processos conexos, para que sejam decididos conjuntamente. O Código de Processo Civil estabelece que duas ou mais ações devem ter processamento e julgamento conjunto quando o objeto ou a causa forem os mesmos. O MPF havia recomendado o agrupamento de procedimentos similares, relativos a autuações distintas.

A análise dos procedimentos foi descentralizada para as superintendências responsáveis. Os grupos atuarão em Brasília e Rio de Janeiro. Um grupo baseado em São Paulo vai analisar as reclamações dos usuários de transporte aéreo.

As medidas recomendadas pelo MPF visam assegurar maior efetividade à atuação da Anac como agente fiscalizador do setor e reduzir o sentimento de impunidade em relação às companhias áreas, resultado da atual demora da agência em aplicar sanções às empresas infratoras.

Recomendação

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos.

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