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PRE/MS ajuíza ação em face de Ary Rigo em razão de gastos realizados em desacordo com a legislação eleitoral

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última modificação 21/11/2013 11:21

A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso do Sul (PRE/MS) ajuizou ação no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul com fundamento no artigo 30-A da Lei nº 9.504/97 em face de Ary Rigo e Sérgio Santo Rigo, em razão de existir saque de 70 mil reais, em espécie, de sua conta de campanha, e respectivo gasto, em desacordo com as normas eleitorais em vigor.

Agora a ação será analisada por um Relator do TRE/MS, o qual poderá determinar  a notificação de ambos para, em cinco dias, apresentar defesa e indicar provas. Após, haverá colheita de provas e julgamento pelo plenário.

Sendo julgada procedente a presente representação, pode haver a condenação com a cassação do diploma do diploma de suplente, bem como à cominação, a ambos os representados, da inelegibilidade por oito anos (prevista no art. 1º, inciso I, alínea “j”, da LC nº 64/90).

Em razão de tais irregularidades a PRE/MS também requereu a desaprovação da prestação de contas da campanha do candidato Ary Rigo. As investigações foram realizadas pela Promotoria de Justiça Eleitoral de Naviraí (MS).

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