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Usinas de Nova Andradina são condenadas a desenvolver ações assistenciais para empregados

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última modificação 30/03/2012 13:08

Até 2% do faturamento das empresas devem ser investidos em programas de saúde e educação profissional

As usinas Adecoagri Vale do Ivinhema, Cerona Companhia de Energia Renovável, Laguna Álcool e Acúçar e Energética Santa Helena foram condenadas a implementar ações assistenciais em benefícios dos trabalhadores agrícolas e industrias. A decisão da Justiça do Trabalho de Nova Andradina aconteceu após ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Os benefícios estão previstos na Lei Federal nº 4.870/65, que criou o Plano de Assistência Social (PAS). A implantação visa promover um ambiente de trabalho sadio com a melhoria das condições de saúde e higiene dos trabalhadores, por meio de investimentos nas áreas de higiene e saúde, educação profissional e média, financiamento de cooperativas de consumo e de culturas de subsistência e estímulo a programas educativos, culturais e de recreação.

A legislação obriga os produtores de cana-de-açúcar a aplicarem mensalmente percentuais incidentes sobre o preço oficial da produção equivalentes a 1% do valor total do açúcar produzido e comercializado, 2% do total do álcool produzido e comercializado e 1% do total de cana-de-açúcar produzida e comercializada.

A juíza do trabalho Neiva Márcia Chagas condenou as quatro usinas ao pagamento das parcelas já vencidas do PAS, desde outubro de 2000, e, no caso dos empreendimentos instalados posteriormente a essa data, a partir da efetiva produção industrial canavieira de cada uma delas.

A condenação se estende à União, que deverá promover a efetiva fiscalização da elaboração e da execução do PAS. As empresas podem recorrer da decisão.

No total, 15 ações judiciais propostas contra as usinas de açúcar e álcool instaladas em Mato Grosso do Sul estão em andamento na Justiça do Trabalho para cobrar a implementação do Plano de Assistência Social.

Somente na região de Dourados, foram propostas inicialmente seis ações em 2010. No ano passado, outras três ações foram propostas para cobrar a implementação do PAS. Dentre estas, houve condenação de seis usinas nas ações propostas nas Varas do Trabalho de Mundo Novo, Naviraí e Nova Andradina. A sentença de Mundo Novo foi recentemente confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho e as demais aguardam julgamento. A ação proposta contra a Monteverde Agroenergética S/A está no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidirá se a ação deverá ser julgada pela Justiça do Trabalho ou pela Justiça Federal.

Referência processual na Justiça do Trabalho:

0001292-09.2010.5.24.0056.

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