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Churrascaria construída em assentamento tem bens bloqueados

última modificação 17/04/2012 13:40

A pedido do MPF, 296 mil reais ficaram indisponíveis. Fetragri e Incra são investigados por uso irregular de área da União.

Churrascaria construída em assentamento tem bens bloqueados

Churrascaria construída em assentamento da reforma agrária em MS

A Justiça Federal de Dourados (MS) aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o bloqueio de 296 mil reais da Churrascaria e Lanchonete Gabrielly, construída irregularmente no Assentamento Teijin, no município de Nova Andradina. A propriedade privada - de 30 mil m² e avaliada em quase 1 milhão de reais - está em terras da União e não tem autorização legal de instalação.

A decisão judicial considerou inquérito do MPF que aponta improbidade administrativa de ex-gestores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (Fetragri-MS). A construção do empreendimento privado só teria sido possível em razão de irregularidades na autorização do uso da área.

Segundo a decisão liminar da Justiça, há fortes indícios de responsabilidade do Superintendente Regional do Incra e de seu substituto. Eles teriam participado de reuniões sobre a autorização de utilização da área e deixaram de fiscalizar a correta destinação dada ao bem público, que acabou sendo utilizado para fins particulares, “em flagrante desrespeito à legislação e ao interesse público”.

A Justiça considerou, ainda, ser de “maior clarividência” a participação da Fetragri, de seu ex-presidente e de dois particulares na transferência irregular da área para construção do empreendimento. Documentos e depoimentos apresentados pelo Ministério Público demostram o envolvimento dos réus.

Além do bloqueio dos bens, os donos da churrascaria devem pagar mensalmente, a título de arrendamento em favor da União, 4 mil reais até a decisão final da ação de improbidade ajuizada pelo MPF. Os comprovantes de depósito deverão ser apresentados em juízo.

Histórico de irregularidades

Em  24/01/2007, o Incra autorizou, em “caráter provisório”, a ocupação do terreno pela Fetagri. Em 06/02/2007, a federação cedeu metade da área (15 mil m²) para um particular em troca da construção de um galpão. Posteriormente, a área foi cedida novamente para o particular.

No local - Km 125 da Rodovia BR 267 -, foi construída a Churrascaria e Lanchonete Gabrielly, empreendimento com cerca de 2.500m² de área construída. A obra iniciou em março de 2007 e terminou em junho de 2008. Aproximadamente R$ 1 milhão foi despendido na construção.

As transferências e autorizações de uso não seguiram qualquer procedimento formal e contrariam a legislação, que veda uso particular de áreas públicas. O Incra não acompanhou a destinação dada à área, não realizou fiscalização e em tese sequer tomou conhecimento da utilização para fins privados.

Pedidos da ação judicial

Na ação ajuizada, o Ministério Público Federal pede a confirmação da liminar; aplicação de multa mínima de R$ 592 mil; perda da função pública, caso algum dos réus esteja exercendo-a ou venha a exercê-la; suspensão dos direitos políticos dos réus, por até 10 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, por até 10 anos.

O MPF pede ainda que a Justiça determine a demolição do prédio em que funciona a  churrascaria ou a conversão da cessão da área em arrendamento, em favor da União, desde a data em que foi finalizada a construção do prédio – junho de 2008.

Referência processual na Justiça Federal de Dourados: 0003001-24.2011.4.03.6002

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