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PRE/MS recomenda fiscalização de acessibilidade em locais de votação

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última modificação 03/04/2012 13:00

Medida assegura a participação política das pessoas com deficiência

A Procuradoria Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul recomendou ao promotores de Justiça que irão atuar nas eleições municipais de 2012 que fiscalizem todos os locais de votação do estado. O objetivo é “garantir o efetivo direito à acessibilidade das pessoas com deficiência no pleito eleitoral de 2012, tais como a remoção de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para acesso aos locais de votação e às urnas eleitorais”.

A PRE/MS quer que as salas de votação destinadas a pessoas com deficiência sejam localizadas nos andares térreos dos locais em que não há rampa de acesso. Aos promotores foi recomendado fiscalizar o cumprimento da Resolução TSE nº 21.008/02, que dispõe sobre o direito de voto dos eleitores com deficiência. Se houver descumprimento das normas constantes da Resolução ou forem constatadas dificuldades de acesso aos locais de votação e urnas eletrônicas, caberá aos promotores adotar as medidas necessárias para sanar os problemas.

A Procuradora Regional Eleitoral Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy também encaminhou o “Roteiro para Realização de Vistoria nos Locais de Votação”, elaborado por Eduardo Ronchetti de Castro, arquiteto especializado em Acessibilidade.

O roteiro identifica os principais problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência motora ou mobilidade reduzida (idosos, pessoas com muletas, bengalas, andadores, carrinhos de bebês e gestantes). De acordo com ele, devem ser verificadas irregularidades na calçada que prejudiquem o trânsito, a existência de vagas reservadas, banheiros adaptados, e obstáculos na entrada e nos corredores de acesso dos locais.

A recomendação da PRE/MS atende a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que estabelece que o Brasil deve “assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito de votarem e serem votadas, mediante, entre outros, a garantia de que os procedimentos, instalações e materiais para votação sejam apropriados, acessíveis e de fácil compreensão e uso”.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2010, 23,9% da população brasileira tem alguma espécie de deficiência (visual, auditiva, motora, mental/intelectual). Para a Procuradora Danilce Vanessa Arte Ortiz Camy, “isso torna ainda mais relevante a atuação do Ministério Público em defesa dos direitos das pessoas com deficiência.”

Confira na íntegra a Recomendação e a Portaria encaminhadas pela PRE/MS.

 

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