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MPF/MS: Ribeirinhos têm garantida permanência em áreas tradicionais do Pantanal

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última modificação 19/07/2012 14:59

Documento entregue às comunidades de Paraguai-Mirim e Barra do São Lourenço assegura moradia e uso sustentável de recursos naturais em território centenário

MPF/MS: Ribeirinhos têm garantida permanência em áreas tradicionais do Pantanal

Entrega dos TAUS na comunidade tradicional de Paraguai-Mirim.

“Com a criação da reserva particular, tive que deixar minha casa de um dia pro outro. Deixamos nossas coisas pra trás, apenas pegamos a mala e colocamos no barco. Grávida e com muito medo, acabei perdendo a criança. Era pra se chamar Ana Rosa. Hoje, com esse documento, tenho uma paz e uma alegria. Esse lugar agora é nosso, posso dormir tranquila porque vou acordar no que é meu e ninguém vai me expulsar daqui”, desabafa Vicentina Ires de Souza Farias, 59 anos, moradora da Barra do São Lourenço, comunidade tradicional no Pantanal de Mato Grosso do Sul.

Vicentina e outros 60  ribeirinhos receberam neste final de semana um Termo de Autorização de Uso Sustentável (TAUS) – documento que confere a permanência das comunidades tradicionais em áreas da União ocupadas há centenas de anos. O termo, expedido pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) após recomendação do Ministério Público Federal (MPF), garante moradia e o uso dos recursos naturais pelos ribeirinhos.

Os TAUS – como são conhecidos – foram entregues às comunidades do Paraguai-Mirim e da Barra do São Lourenço, distantes, respectivamente, 130 e 240 quilômetros de Corumbá/MS. O MPF participou pessoalmente da entrega dos termos. (Confira aqui fotos da entrega dos TAUS)

O documento, intransferível e de uso exclusivo dos ribeirinhos e de suas famílias, foi expedido - na maioria dos casos - em nome das mulheres e possui foto das moradias e o georreferenciamento do local. As áreas continuam de propriedade da União, mas as comunidades têm assegurado o direito do uso sustentável da terra.

O TAUS, além de garantir a permanência dos ribeirinhos nas áreas tradicionais, é, ainda, comprovante oficial de residência e instrumento de acesso a diversos direitos, como aposentadoria, programas sociais do Governo Federal e recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. 

Direito ao território

A expedição dos termos foi realizada com base nas demandas da própria comunidade. Em viagens realizadas pelo MPF ao Pantanal para conversar com os ribeirinhos e ouvir suas necessidades, o direito ao território foi uma das preocupações mais recorrentes. 

O MPF registrou diversas denúncias de expulsão de membros de comunidades ribeirinhas em razão da criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). As referidas unidades de conservação privadas vinham criando dificuldades para o desenvolvimento de práticas tradicionais como a pesca, a coleta de iscas e o plantio de subsistência das comunidades. 

Para o Ministério Público, “as práticas tradicionais asseguraram, ao longo dos séculos, a conservação do Pantanal, o que impõe o respeito ao modos de vida das comunidades e aos seus direitos territoriais, tanto pelo poder público, quanto por particulares”.  

Recomendação

A recomendação do MPF à SPU para a emissão dos TAUS, foi baseada no Decreto-Lei nº 9.760/46, que estabelece que os terrenos marginais de rios e as ilhas situadas na faixa da fronteira do território nacional constituem bens da União. De acordo com o mesmo decreto, são terrenos marginais aqueles banhados por correntes navegáveis até a distância de 15 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados desde a linha média das enchentes. 

Assim, a faixa de terras ocupadas pelas comunidades ribeirinhas do Pantanal - grande parte delas instaladas em áreas alagáveis da planície pantaneira - é de propriedade da União, não constituindo áreas de propriedade particular - seja de imóveis rurais, seja de unidades de conservação privadas – e pode ser concedida aos ribeirinhos para o uso sustentável. 

Continuidade dos trabalhos

Além da entrega dos TAUS, na viagem realizada neste final de semana, o MPF ainda apresentou aos ribeirinhos e aos índios guató o novo procurador da República que ficará lotado em Corumbá. Mário Roberto dos Santos substituirá Wilson Rocha Assis na defesa dos povos tradicionais do Pantanal.

Na diligência, as comunidades relataram suas novas demandas que subsidiarão futuras atuações do MPF/MS. 

 

Ribeirinhos têm garantida permanência em áreas tradicionais

 

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