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MPF/MS: Concessionárias de energia de todo o país devem interromper abuso contra consumidor

última modificação 02/10/2012 09:37

Usuário, sem direito à defesa, tem que pagar fatura irregular para não ter o fornecimento de energia suspenso

MPF/MS: Concessionárias de energia de todo o país devem interromper abuso contra consumidor

Consumidor deve ter direito de defesa quando há problemas na conta e no medidor de consumo de energia

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso do Sul recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e à Empresa de Energia Elétrica de Mato Grosso do Sul (Enersul) que cessem a prática de penalizar o consumidor quando é constatada deficiência no medidor de consumo de energia elétrica. 

Em inquérito civil público, o MPF apurou que a Enersul, ao verificar problemas na conta de energia - valor inferior à média – e nos medidores, emite automaticamente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Dessa forma, a concessionária atribui aos consumidores a responsabilidade pelos defeitos detectados e ameaça os usuários de interrupção do fornecimento de energia elétrica em caso de não pagamento da conta. 

Este procedimento é autorizado pelas Resoluções 456/2000 e 414/2010 da ANEEL e vale para as concessionárias de energia elétrica de todo o país. Para o procurador da República Emerson Kalif Siqueira, o procedimento adotado pela Enersul, amparado pela ANEEL, é abusivo e inconstitucional pois impede o consumidor de exercer seu direito de defesa. “O objetivo das concessionárias é criar dificuldades aos usuários, causando-lhes todos os transtornos possíveis, com o fim de que os mesmos acabem quitando os débitos imputados sem que possam discutir ou expor fatos, argumentos, antes da decisão final”. 

O MPF recomendou que a ANEEL deve modificar a conduta adotada pelas concessionárias de energia em todo o país, para que o usuário tenha, após a constatação de erro na medição, o direito a prévia e ampla defesa. Somente depois de analisar os argumentos dos consumidores, a concessionária poderá decidir pela revisão da conta, mantendo a possibilidade de recurso. 

O MPF recomenda que, ao verificar o erro na conta e no medidor, a Enersul não poderá suspender o fornecimento de energia mesmo se o consumidor não pagar a fatura com problemas. No prazo de 15 dias, o consumidor terá a possibilidade de solicitar perícia técnica sobre o medidor. 

A ANEEL e a Enersul tem prazo de 15 dias, a partir do recebimento, para responder à Recomendação do MPF, sob pena de adoção de medidas judiciais. 

Recomendação 

Recomendação é uma forma extrajudicial de atuação do MPF. A recomendação não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observada para evitar ação judicial. É um recurso usual para melhoria de serviços públicos ou de relevância pública bem como para fazer respeitar os direitos coletivos. 

Assessoria de Comunicação Social 
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul 
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(67) 3312-7283 / 9142-3976 
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