Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2012 11 Ação do MPF consegue suspender ordem do governo estadual de não atendimento a indígenas

Ação do MPF consegue suspender ordem do governo estadual de não atendimento a indígenas

última modificação 21/11/2012 15:18

Sob pena de multa diária de mil reais, polícias civil e militar não podem mais recusar atendimento nas aldeias de 18 municípios da região de Dourados

Ação do MPF consegue suspender ordem do governo estadual de não atendimento a indígenas

Violência: estado de MS proíbe atendimento policial a indígenas

A Justiça Federal de Dourados aceitou os argumentos do Ministério Público Federal (MPF) e determinou, liminarmente, que o Estado de Mato Grosso do Sul passe a prestar atendimento emergencial aos índios da região de Dourados. As polícias civil e militar deverão atender ocorrências também no interior das reservas indígenas das cidades de Anaurilândia, Angélica, Bataiporã, Caarapó, Deodápolis, Douradina, Dourados, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Itaporã, Ivinhema, Maracaju, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Novo Horizonte do Sul, Rio Brilhante, Taquarussu e Vicentina.

Na prática, a liminar judicial suspendeu, a pedido do MPF, a determinação da Procuradoria-Geral do Estado, que em ofício encaminhado às Polícias Civil e Militar, determinava que os órgãos policiais não realizassem atendimento às comunidades indígenas, fosse ele emergencial ou preventivo, com a alegação de se tratar de competência exclusiva da Polícia Federal.

A Justiça seguiu os argumento do MPF, de que “o fato da terra indígena ser bem da União não torna os índios propriedade ou interesse desta, sujeitos, portanto, à competência federal”. A tese apontada na ação é reforçada na prática: delitos em detrimento da vida, patrimônio, honra e integridade praticados pelos índios são julgados pela Justiça Estadual e não Federal.

“O fato de serem índios não lhes atribui qualquer diferenciação na hora de serem julgados. Desse modo, o atendimento emergencial aos indígenas não deve ser tido como uma exceção à regra, mas, também para eles, deve incidir a mesma regra que recai sobre os demais cidadãos”, destacou a ação do MPF.

A Justiça cita o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União e o Estado de MS afirmando que poderia solucionar a questão com a adoção do policiamento comunitário nas aldeias. “No entanto, basta uma rápida análise do plano elaborado pelo réu para perceber que o impasse está longe de ser resolvido. (O governo estadual fez) exigências não constantes do acordo original, principalmente de cunho financeiro, o que deve atrasar sua conclusão e implantação. Como já exposto, o indígena não pode esperar esse desfecho”.

Campeã de homicídios e sem policiamento

Na região sul do estado, área de fronteira com o Paraguai, são mais de 44 mil índios guarani-kaiowá que sofrem com os mais elevados números de homicídios e suicídios do país. Entre 2010 e setembro de 2012 foram registrados, apenas na Reserva Indígena de Dourados, 71 homicídios.

violencia

O progresso passa ao largo. Governo do Estado não trata indígenas como os demais cidadãos.

No caso mais recente de suicídio, Agripino da Silva, de 23 anos, foi encontrado morto no acampamento Ypo'i, localizado no interior da Fazenda São Luiz, em Paranhos. A Polícia Civil, ao ser acionada, se recusou a comparecer ao local para realizar perícia e registrar Boletim de Ocorrência (BO), seguindo a determinação da Procuradoria-Geral do Estado e sob o argumento de se tratar de área em litígio. O corpo foi retirado do acampamento por uma funerária – após requisição enviada por e-mail pela Delegacia da Polícia Civil de Paranhos – e encaminhado ao Instituto Médico Legal de Ponta Porã para exame pericial.

O caso, além de ilustrar os recorrentes suicídios nas comunidades indígenas do cone sul de MS, também demonstra a falta de apoio policial e de segurança pública nas aldeias do estado, especialmente quando se trata de atendimento emergencial (190).

Referência Processual na Justiça Federal de Dourados: nº 0001889-83.2012.4.03.6002

 

Ações do documento