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Decisão reafirma: UFMS não pode cobrar para expedir documentos aos alunos

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última modificação 24/01/2013 10:24

Justiça acata argumentos do MPF e estipula quais documentos têm que ser fornecidos gratuitamente

Decisão reafirma: UFMS não pode cobrar para expedir documentos aos alunos

UFMS está proibida de cobrar por documentos

O Ministério Público Federal conseguiu uma decisão liminar que reafirma a proibição de cobrança, por parte da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), no fornecimento de 13 documentos acadêmicos, como certidões de conclusão de curso, declarações de matrícula, registro de diplomas e histórico escolar. Esta é a 2ª decisão judicial na mesma ação, proposta pelo MPF em junho de 2012. A 1ª decisão liminar, de agosto de 2012, já havia determinado a gratuidade da expedição dos documentos. Houve denúncias de que a UFMS estaria cobrando pelos serviços, baseada na desinformação dos alunos. 

A última determinação, de 9 de janeiro, indica nominalmente quais os serviços gratuitos para os alunos. Os valores para emissão de documentos foram atualizados pela Resolução n° 54, de 29 de dezembro de 2008 e variam de R$4,50 a R$ 50,00. A Universidade não disponibiliza em sua página na internet certidões digitalmente autenticadas. Somente alguns documentos são fornecidos, mas não são autenticados, o que anula sua validade. 

ufms

Mesmo proibida de cobrar por documentos, Universidade estaria se valendo da desinformação dos alunos

O MPF argumentou na Ação Civil Pública que a cobrança vai contra a Constituição Federal, que determina a gratuidade do ensino público, além de ser contrária à posição do Conselho Nacional de Educação. “Essas atividades integram a atividade-fim de prestação de serviço educacional e sua onerosidade ofende o princípio constitucional da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais”. 

Em fevereiro de 2009, o MPF já havia recomendado à UFMS o fim das cobranças. A Instituição argumentou que não possui autonomia financeira e que o orçamento sofreria impacto. A Universidade tem o 3º maior orçamento de Mato Grosso do Sul, ficando atrás apenas do governo do estado e da prefeitura de Campo Grande. Segundo o site transparência pública, do governo federal, o valor destinado à UFMS em 2012 foi de R$ 370.562,934,00. (Clique aqui para ver). 

A Universidade deve oferecer de forma gratuita os seguintes documentos: 

  1. certidão de conclusão de curso de graduação
  2. histórico escolar por série
  3. atestado de vaga para aluno transferido
  4. declaração de transferência
  5. guia de transferência
  6. declaração de colação de grau
  7. declaração de frequência
  8. declaração de matrícula
  9. cópia oficial de estrutura curricular
  10. certidão de registro para formados na UFMS
  11. Acesso e retificação de informações constantes de registros ou bancos de dados
  12. Apostilamento de alteração de dados no diploma
  13. Cópia de documentos arquivados na UFMS

Referência processual na Justiça Federal de Campo Grande: 00066844120124036000 

Assessoria de Comunicação Social 
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul 
(67) 3312-7265 / 9297-1903 
(67) 3312-7283 / 9142-3976 
www.prms.mpf.gov.br 
ascom@prms.mpf.gov.br 
www.twitter.com/mpf_ms

 
 
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