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MPF ajuíza ação para que Corumbá receba unidade da DPU

última modificação 08/04/2013 11:38

Terceiro município mais populoso de MS, localizado na fronteira Brasil -Bolívia, não possui assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados

Em Mato Grosso do Sul, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação na Justiça para que seja instalada unidade da Defensoria Pública da União (DPU) no município de Corumbá, cidade ao norte do estado. A região, apesar da alta incidência de crimes federais - ocasionados especialmente pela fronteira com a Bolívia -, não conta com assistência judiciária integral e gratuita aos cidadãos de baixa renda.

Na ação ajuizada, o MPF pede, liminarmente, que sejam determinados pelo menos dois defensores públicos federais para o município, além de estrutura administrativa e pessoal de apoio. Caso a nomeação não seja realizada, o Ministério Público requer que as demandas da 1º Vara Federal de Corumbá sejam atendidas por defensores lotados no estado e que o município tenha prioridade na destinação de vagas do próximo concurso público. 

Segundo o órgão ministerial, ter acesso gratuito ao Judiciário é um direito fundamental de todo cidadão, consagrado na Constituição e que não pode se limitar às capitais ou grandes centros. “A atuação da DPU deveria ser integral, presente em todo o território nacional devido à sua essencialidade. Ainda que esforços sobre-humanos sejam desempenhados pela defensoria para, dentro de suas possibilidades, executar de modo satisfatório as atribuições que possui, a omissão da Administração Pública em prestar a devida atenção a esse serviço essencial tem ultrapassado o limite do aceitável.”

Falta de assistência

Nos últimos 12 anos, apenas 293 vagas para defensor público federal foram criadas em todo país. No Mato Grosso do Sul, somente as cidades de Campo Grande e Dourados contam com unidade da DPU, sendo que a última só foi instalada após outra ação ajuizada pelo MPF. 

Corumbá é o terceiro município mais populoso de MS, com 103 mil habitantes, segundo dados do IBGE. Na cidade, a assistência jurídica ao cidadão carente tem sido realizada pelo próprio Poder Judiciário com a  nomeação de advogados dativos. Tal atribuição, que deveria ser do Executivo, custa R$ 7.500 mensais à Justiça Federal e os gastos são crescentes. 

Em pouco mais de um ano, a solicitação de assistência gratuita aumentou 50%, puxada por elevados índices de crimes transfronteiriços (especialmente tráfico de drogas, contrabando e descaminho) e pela incidência de crimes ambientais cometidos no Rio Paraguai, de águas federais. Mesmo com a demanda evidente, Corumbá ocupa somente a 131ª posição na lista geral de prioridades, de acordo com ofício da DPU. 

Na ação, o MPF reforça que a falta do serviço de assistência judiciária gratuita e permanente faz com que conflitos que poderiam ser resolvidos administrativamente, sob a orientação de um defensor público, necessitem serem levados a juízo, “contribuindo para o aumento do já vultoso número de processos que sobrecarregam o Judiciário”.

Questão de prioridade

A Defensoria Pública é o órgão responsável por defender judicial e extrajudicialmente, de maneira integral e gratuita, pessoas que não tem condições financeiras para contratar um advogado. Por meio dela, os mais necessitados têm garantida a assistência jurídica na defesa de seus interesses, o que assegura a todos os cidadãos o acesso ao Judiciário.

Até junho de 2014, defensores públicos federais, aprovados no último concurso, podem ser nomeados e há ainda a notícia de Projeto de Lei que cria 789 novos cargos, já na fase de sanção presidencial. São dois desses cargos que o MPF pede lotação prioritária em Corumbá.

De acordo com o Ministério Público Federal, “há recursos, o que falta é a disposição em cumprir a Constituição e efetivar a garantia fundamental”.  Desde 2001, 3.249 vagas foram criadas para a Advocacia-Geral da União, 1108% a mais que para a DPU no mesmo período. A remuneração de ambos os cargos – defensor e advogado da União – é a mesma, o que diferencia são as atribuições (defender necessitados versus a defesa dos interesses da União) e a prioridade na nomeação. 

Referência processual na Justiça Federal de Corumbá: Autos nº 0000308-90.2013.403.6004

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