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20 anos da LC 75/93: a trajetória da independência do Ministério Público

última modificação 20/05/2013 17:36

Para PGR, a investigação criminal conduzida pelo MP formaliza-se em procedimento administrativo e conta com previsão na Lei Complementar nº 75/1993

"Entregando agora o projeto à análise e à sensibilidade política do Congresso Nacional, esperamos ter oferecido o resultado de nossos melhores esforços para a construção de um novo Ministério Público, à altura da grandeza das tarefas que a Constituição lhe confiou”. Com essas palavras, o ex-procurador-geral da República José Paulo Sepúlveda Pertence concluiu a mensagem de envio à Câmara dos Deputados do projeto da Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU). Há exatos 20 anos, o projeto se transformou na Lei Complementar (LC) nº 75, que entrou em vigor no dia 20 de maio de 1993.

A norma trata da organização, das atribuições e do estatuto do MPU e foi o primeiro passo para transformar a instituição no Ministério Público desenhado pela Constituição Federal de 1988.

O novo Ministério Público tornou-se independente e ganhou novas funções, assim como explicou Sepúlveda Pertence: “O Ministério Público da União, em particular, desvinculado do seu compromisso original com a representação judicial do Erário e a defesa do Executivo, está agora cercado de contrafortes de independência e autonomia, que o credenciam ao efetivo desempenho de uma magistratura ativa de defesa impessoal da ordem jurídica democrática, dos interesses coletivos e dos direitos da cidadania”.

No documento enviado à Câmara dos Deputados, o ex-procurador-geral da República também destacou que “o Ministério Público da União, como instituição, é resultado da Constituição Federal de 1988, que unificou sob uma mesma chefia os seus diferentes ramos, mantendo, no entanto, a particularidade de cada um, ao tratar do exercício da função jurisdicional do Estado”.

Entre as inovações trazidas pela LC 75/93, com base no novo perfil constitucional do Ministério Público, está a criação da “figura do Defensor dos Direitos do Cidadão, para desempenhar as atribuições contidas no inciso II do artigo 129 da Constituição”, como comentou Sepúlveda Pertence.

A Lei Orgânica do MPU também definiu os instrumentos de atuação do Ministério Público da União, “compatíveis com a necessidade de atender aos princípios e funções institucionais explicitadas na Constituição Federal”, afirmou o ex-procurador-geral da República ao encaminhar o projeto de lei à Câmara dos Deputados. Segundo ele, “optou-se pela enumeração de determinados instrumentos, sem lhes esgotar as possibilidades de expansão, resguardadas pela menção genérica à promoção de ações de qualquer natureza, perante os órgãos judiciários federais”.

Para o procurador-geral da República da época, Aristides Junqueira, a Lei Orgânica do MPU consolida e disciplina os instrumentos de trabalho do Ministério Público, em primeiro lugar. Segundo ele, "a lei orgânica veio disciplinar todo o Estatuto desses agentes públicos que são os membros do Ministério Público. Foi mesmo uma Lei Orgânica, que organizou todo o MPU".

Poder de investigação 

Ao completar 20 anos, a LC 75/93 corre o risco de perder parte de sua eficácia. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que tem o objetivo de conferir competência exclusiva às polícias federal e civis dos estados e do DF para apuração das infrações penais, retirando, assim, o poder de investigação do Ministério Público, regulamentado pela Lei Orgânica.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, já manifestou-se várias vezes contra a proposta. Segundo ele, o dever de investigar é consequência lógica do dever de proteção aos direitos do cidadão. “A efetivação dos direitos humanos exige uma atuação positiva do Estado de investigar imparcialmente os fatos que atentem contra as liberdades individuais”. De acordo com o PGR, “a investigação criminal levada a cabo pelo MP formaliza-se em procedimento administrativo e conta com previsão na LC 75/1993”.

Simpósio 

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) realizará nos dias 21 e 22 de maio, em Brasília, o Simpósio “20 anos da Lei Orgânica do MPU”. A atividade reunirá cerca de 60 membros do MPU para discutir temas relacionados à Lei Complementar nº 75/1993, que completa, no dia 20 de maio, duas décadas de existência.

O simpósio contará com mesa redonda composta pelo ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, pelo procurador regional do Trabalho Maurício Correia de Mello, pelo subprocurador-geral da Justiça Militar Mário Sérgio Soares e pelo procurador de Justiça do MPDFT Gladaniel Carvalho. O tema em debate será “Retrospectiva dos 20 anos da Lei Orgânica e encaminhamento para o futuro”.

Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail inscricoes@esmpu.gov.br.

 

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