Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2013 05 Recomendação do MPF garante reserva de vagas para deficientes em concurso nacional do Exército

Recomendação do MPF garante reserva de vagas para deficientes em concurso nacional do Exército

última modificação 21/05/2013 12:00

Concurso para colégios militares não estabelecia o mínimo previsto em lei, de 5%, para pessoas com deficiência

Após Recomendação do Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF), o Departamento de Educação e Cultura do Exército retificou o edital de concurso público para o preenchimento de 101 vagas. 
 
O concurso, regido pelo edital n° 001/DECEx, passou a destinar 5% de vagas para pessoas com deficiência. Elas são referentes a cargos da carreira de magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Colégios Militares e integrantes do quadro de pessoal do Comando do Exército. A retificação foi publicada em 9 de maio no Diário Oficial da União. 
 
A partir de agora, o edital reserva seis vagas para pessoas com deficiência, a ser distribuídas entre os Colégios Militares de Campo Grande, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Fortaleza e Juiz de Fora. 
 
A Recomendação foi necessária pois o edital do concurso não estabelecia a aplicação de 5% das vagas para pessoas com deficiência. O argumento utilizado pelo Exército foi o de que a distribuição por disciplinas de cada Colégio Militar estaria abaixo de cinco vagas. Porém, a lei estabelece que a reserva para deficientes deve ser calculada levando em conta o número total de vagas, no caso 101, e não pela quantidade de vagas destinadas para cada disciplina. 
 
A reserva é garantida pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei 8.112/90, que dispõe que a reserva será de até “20% das vagas oferecidas no concurso”. Já o Decreto 3.298/99 estabelece como mínimo, 5%, e a garantia de arredondamento até o primeiro número inteiro subsequente, caso sua aplicação resulte em número fracionado. 
 
Neste caso, o concurso oferece o total de 101 vagas. A aplicação do percentual mínimo resulta em 5,05, número que deve ser arrendondado para seis. Esse resultado corresponde a apenas 5,94% dos cargos, respeitando, portanto, o limite máximo de 20% de vagas oferecidas pelo concurso. 
 
Clique aqui para ler a íntegra da Recomendação. 
 
 
Assessoria de Comunicação Social 
Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul 
(67) 3312-7265 / 9297-1903 
(67) 3312-7283 / 9142-3976 
www.prms.mpf.gov.br 
ascom@prms.mpf.gov.br 
www.twitter.com/mpf_ms
Ações do documento