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MPF/MS: Liminar garante unidade da Defensoria Pública da União em Corumbá

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última modificação 24/06/2013 12:02

Justiça aceita pedido do MPF e determina duas vagas de defensor para o próximo concurso

A população de baixa renda de Corumbá/MS agora tem assegurado o auxílio gratuito de profissionais do Direito em ações ajuizadas perante a Justiça Federal. Defensores públicos federais lotados em outras localidades devem atuar no município até a efetiva instalação de unidade da Defensoria Pública da União (DPU). É o que determina decisão liminar da Justiça em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

De acordo com a liminar,  a assistência judiciária integral e gratuita é um direito fundamental do cidadão e, como tal, “impõe ao Estado uma obrigação, sem a qual se prejudica, em demasia, o efetivo acesso à Justiça”. No entendimento judicial, a não implantação de unidade da DPU em Corumbá caracteriza “flagrante omissão constitucional”, o que compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório pelos mais necessitados.

Com a decisão, a DPU está obrigada a destinar, ao menos, duas vagas do próximo concurso público para a implantação da unidade, além de estrutura administrativa e pessoal de apoio. Caso a União descumpra a determinação judicial está sujeita à multa diária de R$ 5 mil.

Falta de vontade
Corumbá é o terceiro município mais populoso de Mato Grosso do Sul, com 103 mil habitantes, segundo dados do IBGE. Situada na divisa Brasil-Bolívia, a cidade tem elevado índice de criminalidade transfronteiriça e, por isso, há grande fluxo de processos criminais com competência federal. 

Com a falta de defensores públicos na cidade, a assistência jurídica ao cidadão carente tem sido realizada pelo próprio Poder Judiciário, que nomeia advogados dativos. Contudo, com apenas 8 profissionais cadastrados no município, a defesa satisfatória dos réus se tornou inviável. Em maio de 2013, a quantidade de réus presos chegou a 96 e as causas criminais atingiram o montante de 849.

Apesar da demanda crescente pelo auxílio judiciário gratuito, a DPU não tem recebido investimentos necessários. Nos últimos 12 anos, apenas 293 vagas de defensor público federal foram criadas, um contraste quando se considera o número de cargos destinados à Advocacia-Geral da União (AGU). Apesar de “custarem” o mesmo para o erário, a AGU recebeu 3.249 vagas, 1108% a mais que a DPU no mesmo período.

De acordo com a Justiça, que ratifica a opinião do Ministério Público, “recursos existem, o que não existe é vontade política na concretização dos direitos fundamentais”. E acrescenta “Não é possível admitir que após mais de 23 anos de vigência da Constituição existam direitos fundamentais que não possam ser exercidos em sua plenitude, por falha organizacional do poder Executivo federal, que privilegia alguns órgãos em detrimento de outros”.

Referência Processual na Justiça Federal de Corumbá: 0000308-90.2013.403.6004

 

 

 

 

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