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A pedido do MPF, Justiça determina alteração de edital de concurso do IFMS

última modificação 29/07/2013 16:04

Prazo de inscrições foi reaberto. Candidatos que desejarem isenção de pagamento podem encaminhar documentação por meio de carta, ao invés de SEDEX.

O Ministério Público Federal conseguiu, em decisão liminar, assegurar direitos de candidatos de baixa renda no concurso do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS). A justiça determinou a alteração do edital para incluir a possibilidade de envio de documentação via carta com Aviso de Recebimento (AR) - não apenas via Sedex - nos casos de solicitação de isenção de pagamento. 

Segundo a decisão, “não é razoável exigir dos concorrentes o uso compulsório do SEDEX. Trata-se, ademais, de exigência contraditória, pois se do envelope consta pedido de isenção de taxa de inscrição de concorrente pobre é que ele não terá dinheiro para postá-lo por SEDEX. Os objetivos da administração podem ser atingidos pela forma lembrada pelo autor, ou seja, através de carta com AR.”

Com a determinação judicial, as inscrições serão prorrogadas de modo a devolver aos candidatos os dias já decorridos. Retificação do edital com novo prazo para solicitações de isenção de taxa de inscrição já foi publicada pelo IFMS (confira aqui).

Nova ação

Esta é a segunda ação ajuizada pelo MPF para alterar edital de concurso público no estado. Na segunda-feira passada, a instituição protocolizou demanda contra a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e, no dia seguinte, o órgão ministerial acionou a Justiça para mudar itens no processo seletivo do Instituto Federal.

O certame do IFMS, também promovido pela Comissão Permanente de Vestibular (COPEVE/UFMS), oferta 206 cargos da carreira de técnico-administrativo em Educação e, segundo o MPF, “viola direitos de pessoas com deficiência e de candidatos de baixa renda”. 

Antes de ajuizar a ação, o MPF solicitou as alterações no concurso público por meio de recomendação encaminhada ao IFMS. Com a inércia do Instituto em modificar determinados pontos do edital, a instituição foi demandada judicialmente.

Além de envio de documentação via carta com AR, o Ministério Público Federal solicitou alterações para assegurar o direito dos candidatos com deficiência, questões que devem ser analisadas quando do julgamento do mérito da ação.

Direito dos deficientes

O MPF questiona judicialmente o critério de reserva de vagas para deficientes. O edital do concurso do IFMS estabelece a não aplicação da reserva legal nos casos em que apenas uma vaga é oferecida. Situação contrária às normas legais e à jurisprudência dominante, no entendimento do órgão ministerial. 

“As pessoas com deficiência tem o direito de se inscrever em todos os cargos disponíveis e, nos casos de cadastro de reserva ou chamamento de candidatos além do número inicialmente previsto, as convocações devem considerar os percentuais mínimo (5%) e máximo (20%) previstos em lei para reserva de vagas.”

A ação pede alterações no edital para que, no caso de convocações além do número inicialmente ofertado, sejam previstas nomeações dos candidatos com deficiência com base nos percentuais legais. Assim, o primeiro candidato deficiente aprovado deve ser o 5ª convocado para posse no cargo público, e os demais, conforme a ordem de aprovação, seguem na 25ª, 45ª e 65ª convocações.

O MPF solicita, ainda, que a avaliação multiprofissional possa ser realizada na mesma cidade em que o candidato realizou prova, medida que evitaria a limitação de acesso dos deficientes aos cargos públicos. 

Sobre esses pontos, a Justiça indeferiu, por ora, os pedidos. O Ministério Público Federal já informou que irá recorrer da decisão.

Alterações já realizadas

Antes de ajuizar a demanda judicial, o MPF encaminhou recomendação ao IFMS alertando sobre irregularidades no edital. A medida resultou na alteração de determinados pontos do certame, como a alteração nos requisitos para o cargo de Secretário Bilíngue - que passou a abranger formados tanto em Secretariado Bilíngue quanto em Letras, conforme determina a Lei 11.091/2005 – e modificações em itens relacionados à avaliação multiprofissional dos deficientes. 

No caso de descumprimento da decisão, multa de R$ 10 mil pode incidir sobre o reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, por eventual ato de desrespeito à ordem judicial.

Referência Processual na Justiça Federal de Campo Grande: Autos nº 0007510-33.2013.4.03.6000
 
 
 
 
 
 
 
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