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Prefeitura de Corumbá deve fornecer coleta de lixo às comunidades Porto da Manga e Passo do Lontra

última modificação 14/08/2013 18:24

Sem prestação do serviço, comunidades ribeirinhas são obrigadas a queimar o lixo. Administração municipal tem 90 dias para regularizar a situação.

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) e Prefeitura de Corumbá, deve garantir que as comunidades Porto da Manga e do Passo do Lontra tenham seus resíduos sólidos coletados periodicamente pelo município, serviço que nunca foi prestado. As comunidades estão localizadas na estrada Parque Pantanal Sul com entrada na BR 262. 

Para o MPF, “a coleta de lixo é um serviço público essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, e o acúmulo de lixo pode acarretar a disseminação de doenças, em prejuízo da população que ali reside”. 

O acúmulo de lixo acontece na Comunidade Porto da Manga, à beira do Rio Paraguai, onde a coleta nunca foi realizada. Os 120 habitantes não possuem água tratada, saneamento básico e nem atendimento médico regular. A região é conhecida por ecoturistas que visitam a Estrada Parque, sendo o turismo de pesca a única fonte de renda para os ribeirinhos. O trabalho envolve a comercialização de iscas-vivas para pescadores ou atravessadores, serviços a pousadas, locação de quartos para pescadores, pilotagem de barcos turísticos. 

O mesmo ocorre na comunidade Passo do Lontra à beira do Rio Miranda, cerca de 30 famílias vivem dos serviços prestados ao turismo da pesca esportiva. Sem saneamento básico, os resíduos das 150 pessoas da comunidade acumula-se abaixo das casas, construídas sobre palafitas.

Segundo o artigo 10 da Lei 12.305/2010, cabe aos municípios “a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais”. Como a prefeitura de Corumbá não presta o serviço, os moradores se veem obrigados a incinerar o lixo em terreno marginal, geralmente em Áreas de Preservação Permanente, o que acarreta sérios danos ambientais. 

A prefeitura tem o prazo de 90 dias para iniciar a coleta, sob pena de multa de R$ 5 mil, acrescida de multa diária de mil reais. 

Assessoria de Comunicação Social 
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