Você está aqui: Página Inicial Serviços Sala de Imprensa Notícias 2013 09 MPF afirma que não estão proibidos licenciamentos ambientais na Bacia do Rio Taquari

MPF afirma que não estão proibidos licenciamentos ambientais na Bacia do Rio Taquari

— registrado em: ,
última modificação 16/09/2013 16:18

O Ministério Público Federal vem a público esclarecer as notícias equivocadas sobre suspensão de licenciamentos ambientais na Bacia do Rio Taquari e o comprometimento da economia da região, por causa de ação judicial. O MPF afirma que não está proibida a concessão de nenhuma licença ambiental, de modo que qualquer interessado que tiver negado seu pedido de licença pelo órgão ambiental (Imasul e/ou Ibama), sob esse argumento, pode tomar as medidas cabíveis em relação a isso e denunciar essa prática ao Ministério Público Federal ou ao Ministério Público Estadual, que tomarão as medidas pertinentes. 

Leia a nota na íntegra:

Em razão da veiculação de informações totalmente equivocadas nos últimos dias, seja por meio de declarações de agentes políticos, seja por decisões do órgão ambiental estadual, o Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) vem esclarecer a questão das licenças ambientais na Bacia Hidrográfica do Rio Taquari.

O MPF ajuizou ação civil pública buscando que os órgãos ambientais e os governos estadual e federal tomassem efetivamente medidas para sanear a tragédia ambiental que vem ocorrendo na referida bacia hidrográfica.

Na ação, foi pedido que tais réus efetuassem fiscalizações ambientais na área, fizessem um levantamento completo das condições ambientais da bacia e, com base nisso, desenvolvessem e colocassem em aplicação um plano de medidas para evitar a erosão da bacia, evitar o assoreamento do leito do rio, evitar os “arrombados”, as inundações permanentes em algumas áreas, as secas permanentes em outras áreas, a mortalidade dos peixes e a contaminação da água dos rios.

Na ação, comprovamos que já havia estudos suficientes sobre as ações a serem tomadas na bacia, elaborados pelos próprios réus ao longo de décadas, e que havia orçamento público suficiente para implementar as ações. Com isso, comprovamos que os danos ambientais suportados pela população provém da omissão do poder público.

Por essa razão, a Justiça Federal em Coxim e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região concordaram com os pedidos do MPF e deram ordem aos réus para que os cumprissem.

A parcial suspensão de licenciamento ambiental foi determinada para valer por curtíssimo período. Eram necessários o levantamento das condições da bacia hidrográfica e a fiscalização ambiental para que se pudesse efetuar qualquer licenciamento ambiental, nos termos previstos pela lei, que nada mais é que um estudo de impacto ambiental de qualidade mínima para que se tenha segurança sobre qual será o impacto do empreendimento sobre a frágil bacia do Rio Taquari. De acordo com os prazos fixados pela Justiça Federal, atualmente já era para tudo estar pronto e os licenciamentos liberados.

Desse modo, a sociedade precisa entender que não é a decisão judicial que está bloqueando o licenciamento ambiental mas sim o descumprimento dessa decisão pelos Poderes Públicos é que o está bloqueando. O Poder Público, passados anos, não toma as medidas mínimas para possibilitar os corretos estudos de impacto ambiental, necessários para qualquer licenciamento.

Ainda assim, o MPF e a Justiça Federal desdobram-se para buscar a proteção da sociedade, quanto ao direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sem prejudicá-la quanto à saudável manutenção da ordem econômica. Assim, o MPF vem expor a verdade sobre a situação atual do licenciamento ambiental na Bacia do Rio Taquari:

Parte da Bacia entre Coxim e Corumbá: nenhum novo licenciamento ou renovação nunca esteve proibido. Apenas não pode o Imasul dispensar de licenciamento ambiental intervenções nos “arrombados”, na margem da água, com base na Resolução Semac 27/2008. O Imasul, mediante licenciamento, pode e sempre pôde autorizar até mesmo intervenções em “arrombados”.

Parte da Bacia entre Coxim e a Divisa com Mato Grosso: nenhuma renovação de licença ambiental nunca esteve proibida. Apenas novos licenciamentos estavam suspensos, por curto prazo, até que o Poder Público tomasse as providências acima. Como eles continuam se omitindo, o MPF e a Justiça Federal permitiram também as novas licenças ambientais, sem prejuízo de continuar buscando que o Poder Público tome as medidas ambientais necessárias. Ibama e Imasul estão autorizados a emitir qualquer licença ambiental também na parte do Alto Taquari.

Desse modo, podemos afirmar categoricamente que o MPF e a Justiça Federal, nesta ação civil pública, não estão proibindo a concessão de nenhuma licença ambiental, de modo que qualquer interessado que tiver negado seu pedido de licença pelo órgão ambiental, sob esse argumento, pode tomar as medidas cabíveis em relação a isso e denunciar essa prática ao Ministério Público Federal ou ao Ministério Público Estadual, que tomarão as medidas pertinentes.

Prova disso é que o próprio Juízo Federal de Coxim diretamente, em recente decisão nesta ação civil pública, determinou ao Imasul que desse andamento aos licenciamentos ambientais requeridos por dois proprietários de empreendimentos que estavam tendo seus pedidos negados impropriamente pelo Imasul.

Desse modo, o MPF e a Justiça Federal reafirmam seu compromisso com a defesa da sociedade, a quem busca tutelar tanto no direito ao meio ambiente como no direito às atividades econômicas, e solicita à população que participe cobrando e fiscalizando os Poderes Públicos quanto às necessárias ações ambientais para o bioma do Pantanal Sul-mato-grossense.

Oportuno informar à população também que o MPF e a Justiça Federal bloquearam as verbas destinadas à publicidade do Estado de Mato Grosso do Sul e da União e proibiram que eles veiculassem propagandas a fim de forçá-los a cumprir suas obrigações e reverter esse dinheiro às ações ambientais. Apuramos que só o Estado de MS gasta mais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em publicidade por dia. Apenas esse dinheiro, sem contar com o da União, era mais que suficiente para resolver os problemas ambientais na Bacia do Rio Taquari, conforme os próprios estudos elaborados por eles durante décadas.

Mas, como qualquer um pode ver ao assistir televisão ou ler jornais, o Estado de MS não suspendeu as publicidades, descumprindo, mais uma vez, a decisão judicial. Continua, portanto, a gastar os R$ 100.000,00 por dia em propaganda e a nada fazer pela questão ambiental do Rio Taquari, que agoniza.

 

  • Clique aqui para ler a manifestação do MPF sobre o recurso dos governos estadual e federal para o TRF-3
  • Clique aqui para ler a decisão judicial da Justiça Federal de Coxim sobre o recurso do governo estadual

 

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE COXIM

Ações do documento